LetMeDrop — Política de Privacidade

Versão 1.0 — Data de entrada em vigor: 8 de novembro de 2026

A presente política aplica-se a todas as pessoas que utilizam o serviço, incluindo visitantes, remetentes, destinatários e titulares de conta, e está permanentemente disponível no nosso site. Explica a forma como tratamos os seus dados pessoais e a nossa utilização de cookies (Secção 12). Aplica-se por si só, independentemente dos nossos Termos de Serviço, e não é um contrato que lhe seja pedido que aceite.

A presente política está disponível em português e nas outras línguas do serviço; para os Consumidores com residência habitual em Portugal, prevalece a versão portuguesa.

1. Quem somos

A LetMeDrop, o serviço de transferência de ficheiros disponível em letmedrop.com e nos seus domínios específicos de cada país, é explorada por Pedro Queiroga, empresário em nome individual que exerce a atividade sob a designação LetMeDrop, NIF PT222690631, Avenida Infante Dom Henrique, n.º 16, 3.º G, 8900-413 Monte Gordo, Portugal («nós»).

Somos o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais relacionados com o serviço, na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679 («RGPD»), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Não designámos um encarregado da proteção de dados, uma vez que não somos obrigados a fazê-lo. Para qualquer questão sobre privacidade, escreva para info@letmedrop.com.

2. O que faz a LetMeDrop

A LetMeDrop permite-lhe partilhar ficheiros através de uma ligação de descarregamento temporária, com ou sem conta. As funcionalidades e os planos disponíveis estão descritos nos nossos Termos de Serviço.

3. Que dados recolhemos

Recolhemos apenas o que precisamos para fazer funcionar o serviço:

Dados de ligação: endereço IP, tipo de navegador, hora de acesso e páginas visitadas e, quando inicia sessão, cria uma conta, apresenta uma denúncia ou exerce o seu direito de livre resolução através dos nossos formulários, os sinais técnicos tratados pela nossa verificação anti-bot (Cloudflare Turnstile).

Dados da transferência: nomes, tamanhos e tipos dos ficheiros, a duração que escolhe, as datas de criação e de expiração, o preço pago e, para uma transferência paga, o endereço de e-mail que nos indica, que utilizamos para lhe enviar a confirmação do contrato e mensagens sobre essa transferência; para transferências pagas e subscrições, o país da sua ligação, utilizado para efeitos de IVA.

Dados de faturação: o nome e o número de identificação fiscal que opte por incluir na fatura e o seu endereço de e-mail, para o qual enviamos a fatura.

Dados de pagamento: as referências das transações devolvidas pelo prestador de serviços de pagamento. Nunca recebemos os dados do seu cartão ou da sua conta de pagamento.

Registos contratuais: a confirmação do contrato que lhe enviamos e um registo do seu envio; para transferências pagas, subscrições e mudanças de plano, o seu pedido de que o serviço tenha início imediato e um registo desse pedido; e, se exercer o seu direito de livre resolução, o seu pedido (nome, endereço de e-mail e o contrato em causa).

Dados da conta (se criar uma conta): endereço de e-mail, nome (se optar por o adicionar), preferências, histórico de transferências e de subscrições, e um registo das ações principais (como aceitar os nossos termos, mudar de plano ou eliminar a sua conta), incluindo o endereço IP e o navegador utilizados nesse momento.

Drop & Charge (quando disponível): o seu nome e número de identificação fiscal (NIF), o identificador da sua conta Stripe, o respetivo país e o respetivo estado de verificação.

Imagem de marca (Plano Anual): o logótipo e a imagem de fundo que escolhe para a sua página de descarregamento.

Mensagens: o conteúdo das mensagens que nos envia e de quaisquer denúncias de conteúdo ilegal, com os dados de contacto que opte por indicar.

Dados dos destinatários: dados técnicos sobre o acesso às páginas de descarregamento e sobre os descarregamentos e, para o Drop & Charge, a confirmação de pagamento enviada pelo prestador de serviços de pagamento.

Nunca pedimos uma palavra-passe: inicia sessão através de uma ligação de utilização única enviada para o seu e-mail, válida durante 10 minutos.

Não recolhemos intencionalmente dados sensíveis. O fornecimento de dados é facultativo, exceto o seu endereço de e-mail para fazer uma transferência paga ou para utilizar uma conta, e os dados necessários para concluir um pagamento, que são necessários para celebrar e executar o nosso contrato consigo, e os dados de faturação que a lei fiscal nos obriga a registar; sem eles, não podemos prestar essa parte do serviço.

A maior parte destes dados provém diretamente de si ou é gerada quando utiliza o serviço. Alguns provêm de terceiros: as confirmações de pagamento e as referências das transações, dos nossos prestadores de serviços de pagamento (e, para o Drop & Charge, o estado de verificação da sua conta Stripe, da Stripe), as referências das faturas, do nosso software de faturação, o país da sua ligação, do nosso fornecedor de rede (Cloudflare) e, no caso dos destinatários e das pessoas cujos dados estejam contidos num ficheiro, do remetente. Não recolhemos dados de fontes acessíveis ao público.

4. Os seus ficheiros

Não abrimos, lemos nem analisamos os ficheiros que carrega, exceto quando recebemos uma denúncia de conteúdo ilegal ou uma ordem de uma autoridade. Limitamo-nos a armazená-los durante o período que escolhe, a disponibilizá-los a qualquer pessoa que tenha a ligação e a apagá-los depois. Se os seus ficheiros contiverem dados de outras pessoas, cabe-lhe decidir como esses dados são utilizados e assegurar que tem o direito de os partilhar; tratamo-los apenas por sua conta, enquanto seu subcontratante, nos termos da Secção 10.1 dos Termos de Serviço. Informamo-lo, com pelo menos 30 dias de antecedência, de qualquer inclusão ou substituição de fornecedores que tratem por nossa conta dados pessoais contidos em ficheiros, para que se possa opor; se a sua oposição não puder ser resolvida, pode pôr termo à subscrição afetada e receber um reembolso proporcional dos preços de subscrição pagos antecipadamente relativos ao período posterior à alteração (ver a Secção 10.1 dos Termos de Serviço), e pode encerrar a sua conta (ver a Secção 14 dos Termos de Serviço). Os pedidos relativos a dados pessoais contidos num ficheiro devem ser dirigidos ao remetente; ajudaremos quando for adequado.

Para impedir que ficheiros já removidos por serem ilegais voltem a ser carregados, o seu navegador calcula uma «impressão digital» de cada ficheiro, que comparamos com uma lista interna de ficheiros removidos. A impressão digital não permite revelar nem reconstruir o conteúdo do ficheiro.

5. Para que utilizamos os seus dados

Para prestar o serviço: processar transferências e pagamentos, gerir a sua conta e a sua subscrição, e enviar e-mails de serviço (ligações de início de sessão, recibos, confirmações de compra, avisos de renovação e de segurança). Fundamento jurídico: execução de um contrato.

Para cumprir a lei: emitir e conservar faturas e determinar o IVA, conservar prova das confirmações de contrato e dos reconhecimentos relativos ao direito de livre resolução, cumprir as regras fiscais e de proteção do consumidor, tratar denúncias e ordens relativas a conteúdo ilegal, responder aos seus pedidos em matéria de proteção de dados, responder às autoridades e, quando se aplique o Regulamento dos Dados da UE (Regulamento (UE) 2023/2854), tratar pedidos de mudança para outro fornecedor e exportar ficheiros, metadados de transferências e dados da conta nos termos da Secção 7.5 dos Termos de Serviço. Fundamento jurídico: obrigação jurídica.

Para proteger o serviço: prevenir abusos, fraudes e ataques (incluindo a limitação do número de pedidos e as verificações anti-bot), detetar erros técnicos, impedir que ficheiros já removidos por serem ilegais voltem a ser carregados, conservar prova das ações principais, responder a questões gerais e defender direitos em processos judiciais. Fundamento jurídico: os nossos interesses legítimos, nomeadamente manter o serviço seguro e disponível para todos os utilizadores, impedir a sua utilização abusiva e a redistribuição de conteúdo ilegal, e poder provar o que foi acordado ou feito e defender-nos em caso de litígio. Pode opor-se a este tratamento a qualquer momento (ver a Secção 9).

Não vendemos os seus dados, não apresentamos anúncios, não criamos perfis nem utilizamos os seus dados para treinar sistemas de inteligência artificial. Não enviamos e-mails de marketing; se alguma vez o fizermos, abrangerão apenas serviços semelhantes aos que adquiriu, e pode recusá-los a qualquer momento, de forma fácil e gratuita, tanto no momento em que recolhemos o seu endereço de e-mail como em cada mensagem. Qualquer outro marketing só será enviado com o seu consentimento prévio, que pode retirar a qualquer momento com a mesma facilidade com que o deu.

Partilhamos dados apenas com os fornecedores que nos ajudam a fazer funcionar o serviço, ao abrigo de obrigações contratuais e de confidencialidade:

Cloudflare — armazenamento de ficheiros (na UE), entrega de conteúdos e proteção contra bots e ataques;

Amen.pt, TransIP e Eurofiber — alojamento do servidor e centro de dados (Portugal e Países Baixos);

Moloni — faturação (Portugal);

Brevo — e-mails de serviço (França);

Google — a caixa de correio info@letmedrop.com;

Sentry — monitorização de erros técnicos;

Register S.p.A., Associação DNS.PT, Key-Systems GmbH e GoDaddy — registo dos nossos domínios (Itália, Portugal, Alemanha e Estados Unidos), envolvendo apenas os nossos próprios dados de contacto.

Os prestadores de serviços de pagamento (a Easypay, quando disponível, a PayPal e, para o Drop & Charge, quando disponível, a Stripe) atuam como responsáveis pelo tratamento independentes e tratam os seus dados de pagamento sob a sua própria responsabilidade e de acordo com as suas próprias políticas de privacidade.

A Cloudflare utiliza também os sinais anti-bot, enquanto responsável pelo tratamento independente, para melhorar a sua própria deteção de bots. Enviamos as nossas faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira, como exige a lei fiscal. Podemos também ter de partilhar dados com outras autoridades públicas, incluindo tribunais, quando a lei o exigir.

7. Transferências para fora da Europa

Preferimos fornecedores sediados na União Europeia. Alguns (Cloudflare, Google, Sentry e GoDaddy, que regista alguns dos nossos domínios e recebe apenas os nossos próprios dados) pertencem a grupos sediados nos Estados Unidos e podem tratar dados nesse país. Quando o fazem, é apenas com as garantias exigidas na UE, nomeadamente a decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA, para os fornecedores certificados ao abrigo do mesmo, ou cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia. Pode pedir mais informações, incluindo uma cópia das garantias aplicáveis, através de info@letmedrop.com. A PayPal e a Stripe decidem sobre as suas próprias transferências enquanto responsáveis pelo tratamento independentes, recorrendo a garantias como, no caso da PayPal, regras vinculativas aplicáveis às empresas; consulte as respetivas políticas de privacidade para mais pormenores.

Os nossos ficheiros são armazenados na UE; a entrega de conteúdos e a proteção contra ataques pela Cloudflare podem implicar tratamento fora do EEE, com as garantias acima descritas.

8. Durante quanto tempo conservamos os seus dados

Ficheiros: até ao fim do período que escolher (30 dias, no máximo) ou até os apagar, sendo removidos nas 24 horas seguintes; ou, durante um processo de mudança de fornecedor nos termos da Secção 7.5 dos Termos de Serviço, até ao fim do período de exportação;

Nomes dos ficheiros e e-mail indicado para uma transferência: 30 dias após a eliminação dos ficheiros;

Outros dados da transferência: 12 meses ou, se for mais longo, enquanto a sua conta existir; para transferências pagas, enquanto a fatura for conservada;

Faturas e pagamentos conexos: 10 anos, como exige a lei fiscal;

Dados da conta: enquanto a sua conta existir e, depois de confirmar a sua eliminação, durante mais 30 dias, nos quais pode cancelar a eliminação e restaurar a conta (ver a Secção 9); depois disso, apenas o que a lei ou a prova de ações passadas exigir;

Registos de prova (aceitação dos termos, confirmações de contrato, pedidos de início imediato, pedidos de livre resolução, subscrições e compras): 3 anos;

Registos do servidor: 12 meses; cópias de segurança: 14 dias;

Mensagens de apoio: 3 anos após o último contacto;

Pedidos em matéria de proteção de dados: 3 anos após a resolução do pedido;

Notificações de pagamento dos prestadores: cópia integral 90 dias, referência 2 anos;

Relatórios de erros: até 90 dias;

Registos de entrega de e-mails: 6 meses;

Transferências não pagas ou incompletas: se o pagamento ou o carregamento não ficar concluído no prazo de 48 horas a contar da criação da transferência, a transferência caduca e os seus ficheiros são apagados no prazo de mais 24 horas; os nomes dos ficheiros, o e-mail e os outros dados da transferência são conservados como acima indicado;

Denúncias de conteúdos e decisões de moderação: 5 anos após o encerramento do processo; quando o acesso aos ficheiros tenha sido desativado em vez de os ficheiros serem apagados, os ficheiros podem ser conservados durante o tempo necessário para tratar a denúncia e, quando necessário para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial, até 5 anos após o encerramento do processo. Uma denúncia não fixa, por si só, qualquer prazo de conservação;

Ficheiros e registos sujeitos a uma ordem de uma autoridade judicial ou administrativa competente: pelo período especificado na ordem.

9. Os seus direitos

Pode, a qualquer momento e gratuitamente, aceder aos seus dados e obter uma cópia (que também pode descarregar nas definições da sua conta), retificá-los, pedir-nos que os apaguemos, limitar certas utilizações ou opor-se a elas, e receber os dados que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática que pode transferir para outro serviço, quando o tratamento se baseie num contrato ou no consentimento. Quando nos baseamos no seu consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado antes da retirada. Alguns dados, como as faturas, só podem ser apagados quando terminar o prazo legal de conservação.

O seu direito de oposição: pode opor-se a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento baseado nos nossos interesses legítimos (Secção 5). Nesse caso, deixaremos de o efetuar, a menos que tenhamos razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou precisemos dos dados para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial. Pode também opor-se a qualquer momento, sem indicar motivos, à utilização dos seus dados para marketing, e deixaremos de o fazer imediatamente.

Para exercer os seus direitos, escreva para info@letmedrop.com. Respondemos sem demora injustificada e no prazo de um mês, prorrogável por mais dois meses no caso de pedidos complexos ou numerosos, caso em que o informaremos no decurso do primeiro mês. Escrever a partir do e-mail associado à sua conta ou transferência é normalmente suficiente; se tivermos dúvidas razoáveis quanto à sua identidade, podemos pedir informações adicionais para a confirmar. Se um pedido for manifestamente infundado ou excessivo, podemos cobrar uma taxa razoável ou recusá-lo, e explicaremos porquê.

Pode eliminar a sua conta nas suas definições. Depois de confirmar por e-mail, a conta é bloqueada e eliminada ao fim de 30 dias. Até lá, pode cancelar a eliminação através da ligação que lhe enviamos — uma salvaguarda contra uma eliminação acidental ou feita por outra pessoa.

10. Decisões automatizadas

Não tomamos decisões a seu respeito com base na definição de perfis. Apenas dois processos automatizados o podem afetar: o bloqueio do carregamento de um ficheiro idêntico a um já removido por ser ilegal (comparando a sua impressão digital com a nossa lista de ficheiros removidos) e o termo de uma subscrição cuja renovação não seja paga no prazo de 7 dias. Estes processos são necessários para executar o nosso contrato consigo e para impedir a redistribuição de conteúdo ilegal. Em qualquer dos casos, pode pedir que uma pessoa reaprecie a decisão, manifestar o seu ponto de vista e contestar a decisão, escrevendo para info@letmedrop.com.

11. Segurança

Todas as ligações ao serviço são encriptadas (HTTPS); o nosso site utiliza TLS 1.3. Os ficheiros são armazenados encriptados. O acesso aos nossos sistemas é restrito, limitamos as tentativas abusivas, mantemos cópias de segurança regulares, e o operador da nossa infraestrutura de alojamento (team.blue/TransIP) tem certificação ISO/IEC 27001. Se ocorrer uma violação de dados, notificaremos a Comissão Nacional de Proteção de Dados quando tal for exigido e, se for suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades, informá-lo-emos sem demora injustificada, por e-mail ou por um aviso no nosso site.

12. Cookies

Utilizamos apenas cookies e tecnologias semelhantes que são estritamente necessários para o funcionamento do serviço que solicita: manter a sua sessão iniciada, proteger o início de sessão, memorizar a sua língua, memorizar que fechou o aviso de cookies e associar uma transferência ao navegador que a iniciou. O seu navegador guarda também temporariamente, até fechar o separador, a referência de uma transferência cujo pagamento ainda não concluiu, para que a possa retomar. A Cloudflare pode também definir cookies de segurança, e a nossa verificação anti-bot (Cloudflare Turnstile) é executada no seu navegador sem definir cookies. Quando seleciona ficheiros, o seu navegador lê-os localmente apenas para preparar o carregamento; nenhum ficheiro sai do seu dispositivo antes de clicar em «Enviar». Se tiver sessão iniciada, o seu navegador pode comunicar-nos o tamanho total e a duração que escolheu, para que possamos verificá-los face aos limites da sua conta. Separadamente, se tentar enviar uma seleção superior a 100 GB, o seu navegador envia-nos apenas o respetivo tamanho, para estatísticas agregadas, sem cookies nem identificadores e sem o identificar. Desativámos o rastreamento de aberturas e de cliques nos nossos e-mails de serviço. Não utilizamos cookies nem tecnologias semelhantes de análise, de publicidade ou de rastreamento; nos termos da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, as tecnologias estritamente necessárias descritas nesta secção não exigem o seu consentimento.

13. Crianças

A LetMeDrop destina-se a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. Ao aceitar os nossos Termos de Serviço, confirma que tem 18 anos ou mais; não realizamos verificações técnicas da idade nem pedimos documentos de identificação. Se tivermos conhecimento de que um menor utilizou o serviço, eliminaremos a conta e os dados do menor e reembolsaremos os pagamentos sempre que possível. Se um ficheiro carregado por um remetente contiver dados de um menor, o remetente é responsável por eles, e transmitiremos ao remetente qualquer pedido do menor ou dos seus pais ou tutor e ajudá-lo-emos a responder.

14. Alterações a esta política

Podemos atualizar a presente política. São alterações significativas, por exemplo, novas categorias de dados, novas finalidades ou novos fundamentos jurídicos, novos fornecedores ou transferências para fora da Europa, novas tecnologias de rastreamento, a redução de direitos ou prazos de conservação mais longos. No caso de alterações significativas, avisá-lo-emos com pelo menos 30 dias de antecedência no nosso site e por e-mail, quando tivermos o seu endereço, salvo se a lei ou um risco de segurança urgente exigir um prazo mais curto. Continuar a utilizar o serviço não significa que consinta qualquer tratamento. As versões anteriores estão disponíveis mediante pedido.

15. Reclamações

Não está satisfeito com a forma como utilizamos os seus dados? Diga-nos através de info@letmedrop.com e procuraremos resolver a situação. Pode também apresentar, a qualquer momento, uma reclamação a uma autoridade de proteção de dados: em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), ou a autoridade do país da UE onde vive, onde trabalha ou onde ocorreu a alegada infração (ver a lista em edpb.europa.eu). Tem também direito a uma ação judicial efetiva.