Termos de Serviço

LetMeDrop — Versão 1.0 — Em vigor a partir de 8 de novembro de 2026

1. Preâmbulo e Definições

Os presentes Termos de Serviço (os «Termos») estabelecem as condições em que o Operador identificado na Secção 19 (o «Operador») disponibiliza o serviço LetMeDrop a qualquer pessoa que lhe aceda ou o utilize (o «Utilizador») e vinculam o Operador e um Utilizador como contrato a partir do momento em que esse Utilizador os tenha aceitado nos termos a seguir indicados. Os presentes Termos aplicam-se à utilização do site, das aplicações, das interfaces de programação de aplicações ou dos serviços conexos LetMeDrop (em conjunto, o «Serviço»); o tratamento de dados pessoais e a utilização de cookies são descritos na Política de Privacidade do Operador, disponível no Serviço. O Utilizador aceita os presentes Termos quando efetua uma encomenda ou cria uma Conta, e o texto integral dos presentes Termos é-lhe disponibilizado antes de qualquer desses atos. O Utilizador que não aceite os presentes Termos não pode efetuar uma encomenda nem criar uma Conta.

Nos presentes Termos, um «Remetente» é o Utilizador que carrega um ou mais objetos digitais («Ficheiros») numa única sessão de carregamento (uma «Transferência»); um «Destinatário» é qualquer pessoa a quem o Remetente disponibiliza uma Transferência; um «Consumidor» é uma pessoa singular que atua com fins que não se incluem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional; um «Utilizador Profissional» é um Utilizador que atua com fins incluídos nesse âmbito; e «Conteúdo Ilegal» é qualquer informação que, por si só ou em relação a uma atividade, não esteja em conformidade com a lei.

2. Descrição do Serviço

2.1. O Serviço permite a um Remetente carregar um ou mais Ficheiros e disponibilizá-los a um ou mais Destinatários durante um período de tempo limitado, mediante um preço pago pelo Remetente ao Operador, salvo no caso dos envios gratuitos no âmbito do plano gratuito (Secção 4B). A natureza do Serviço é descrita na Secção 8.1.

2.2. A criação de uma conta de utilizador (uma «Conta») não é necessária para enviar uma Transferência na modalidade «Pague por envio»; para esse efeito, basta que o Remetente indique um endereço de e-mail válido, para o qual é enviado o comprovativo da Transferência. Uma Conta é criada unicamente mediante a indicação, pelo Utilizador, de um endereço de e-mail válido e a confirmação desse endereço através de uma ligação de início de sessão de utilização única para ele enviada; não é exigida qualquer palavra-passe nem quaisquer outros dados pessoais. Uma Conta é necessária unicamente para os seguintes fins:

(a) utilizar a funcionalidade Drop & Charge (Secção 6);

(b) subscrever um Plano Mensal ou um Plano Anual (Secção 5.1.4); e

(c) fazer um envio gratuito no âmbito do plano gratuito (Secção 4B).

2.3. Limites de tamanho das Transferências:

(a) tamanho agregado máximo de uma única Transferência: 100 GB;

(b) tamanho máximo de um único Ficheiro: 50 GB; e

(c) número máximo de Ficheiros por Transferência: 500.

2.4. Expiração: cada Transferência está sujeita a um período de expiração escolhido pelo Remetente no momento da criação, com um mínimo e valor predefinido de dois (2) dias e um máximo de trinta (30) dias. A duração escolhida pelo Remetente conta a partir do momento em que o carregamento dos Ficheiros fica concluído. Uma Transferência cujo pagamento ou carregamento não fique concluído no prazo de quarenta e oito (48) horas a contar da sua criação caduca, e a Transferência, juntamente com quaisquer Ficheiros já carregados, é apagada definitivamente no prazo de mais vinte e quatro (24) horas, nos termos da Secção 7.2. Com a expiração, a ligação de descarregamento deixa de funcionar e os Ficheiros são apagados definitivamente da infraestrutura de armazenamento do Operador no prazo de vinte e quatro (24) horas, nos termos da Secção 7.

2.5. Pode ser carregado qualquer tipo de Ficheiro, sempre sem prejuízo da Política de Utilização Aceitável estabelecida na Secção 4.

2.6. O Operador reserva-se o direito de, por um motivo válido na aceção da Secção 16.1, modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte do Serviço, com observância do disposto nas Secções 15 e 16 quando tal medida afete substancialmente os direitos ou as obrigações do Utilizador.

2.7. Compatibilidade. O Serviço é utilizado através de um navegador Web atual com JavaScript e cookies ativados; não é necessário instalar qualquer software no dispositivo do Utilizador.

3. Elegibilidade e Contas

3.1. O Serviço está disponível apenas para Utilizadores com idade igual ou superior a dezoito (18) anos que tenham plena capacidade jurídica para contratar; ao efetuar uma encomenda ou criar uma Conta, o Utilizador confirma que é esse o caso.

3.2. O Utilizador que atue como Utilizador Profissional declara e garante que tem plena capacidade jurídica e poderes para celebrar os presentes Termos em nome da pessoa coletiva ou da empresa que representa.

3.3. Quando seja necessária uma Conta, o Utilizador deve:

(a) indicar um endereço de e-mail válido que controle e mantê-lo atualizado;

(b) manter a segurança desse endereço de e-mail e manter confidencial qualquer ligação de início de sessão de utilização única para ele enviada; e

(c) assumir a responsabilidade por todas as atividades realizadas na sua Conta, salvo as atividades resultantes de uma utilização não autorizada que não lhe seja imputável.

3.4. O Utilizador deve notificar prontamente o Operador, através de info@letmedrop.com, de qualquer utilização não autorizada da sua Conta.

3.5. O Operador reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer Conta e de recusar qualquer utilização atual ou futura do Serviço, nos termos da Secção 14.

4. Política de Utilização Aceitável

4.1. O Utilizador não pode utilizar o Serviço para carregar, transmitir, armazenar, partilhar ou de outro modo disponibilizar qualquer Ficheiro ou outro conteúdo que:

(a) constitua Conteúdo Ilegal;

(b) viole qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos de autor, direitos conexos, marcas, direitos sobre bases de dados, segredos comerciais e quaisquer outros direitos exclusivos;

(c) contenha material de abuso sexual de crianças, imagens íntimas não consentidas ou qualquer material que glorifique ou facilite atos de terrorismo;

(d) constitua difamação, assédio, ameaças, incitamento à violência ou ao ódio por qualquer motivo protegido, ou qualquer outro conteúdo que constitua ilícito civil ou penal nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros;

(e) viole o direito à imagem, à reserva da vida privada ou outros direitos de personalidade de qualquer pessoa representada numa fotografia ou num vídeo, incluindo quando a pessoa representada não tenha dado o consentimento exigido por lei para a sua reprodução, distribuição ou utilização comercial;

(f) contenha software malicioso, incluindo, sem limitação, vírus, worms, ransomware, keyloggers, spyware, mineradores de criptomoedas ou qualquer código concebido para danificar, perturbar ou comprometer a integridade, a confidencialidade ou a disponibilidade de sistemas de informação;

(g) contorne, ou seja concebido para contornar, qualquer medida de proteção técnica ou mecanismo de gestão de direitos digitais, ou remova ou altere informações para a gestão de direitos (como avisos de direitos de autor ou metadados que identifiquem o autor) sem autorização;

(h) seja transmitido em violação da legislação aplicável em matéria de controlo das exportações ou de sanções internacionais;

(i) seja utilizado para o envio de comunicações comerciais não solicitadas em violação da lei aplicável; ou

(j) se faça passar por qualquer pessoa ou entidade, ou declare falsamente ou deturpe a relação do Utilizador com qualquer pessoa ou entidade.

4.2. O Utilizador declara e garante que detém todos os direitos, licenças e autorizações necessários relativamente a qualquer Ficheiro carregado, e que o carregamento, o armazenamento e a distribuição desse Ficheiro através do Serviço não violam os direitos de terceiros, a lei aplicável nem os presentes Termos.

4.3. O incumprimento da presente Secção 4 pode dar lugar à remoção do conteúdo em causa, à suspensão ou cessação do acesso do Utilizador ao Serviço e às medidas previstas nas Secções 8, 13 e 14.

4A. Política de Utilização Equitativa (Planos de Subscrição)

4A.1. A presente Secção 4A aplica-se aos Utilizadores que tenham subscrito um Plano Mensal ou um Plano Anual, referidos na Secção 5.1.4.

4A.2. Limites quantitativos. Cada subscrição está sujeita aos seguintes limites rígidos, aplicáveis a todo o tempo durante a vigência da subscrição:

(a) Armazenamento ativo — o tamanho agregado de todas as Transferências pertencentes ao Utilizador que se encontrem simultaneamente num estado não expirado e não eliminado não pode exceder, em momento algum, duzentos gigabytes (200 GB);

(b) Tamanho por Transferência — nenhuma Transferência individual pode exceder cem gigabytes (100 GB);

(c) Volume mensal cumulativo — o tamanho agregado de todas as Transferências iniciadas pelo Utilizador durante qualquer período móvel de trinta (30) dias não pode exceder um terabyte (1024 GB);

(d) Número mensal cumulativo de Transferências — o Utilizador não pode iniciar mais de cem (100) Transferências durante qualquer período móvel de trinta (30) dias; e

(e) Duração máxima da ligação — nenhuma Transferência pode ser configurada com um período de expiração superior a trinta (30) dias.

4A.3. Critérios qualitativos. O Operador reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar, nos termos da Secção 14 e segundo o procedimento estabelecido na Secção 4A.4, qualquer subscrição cujo padrão de utilização, segundo a apreciação razoável do Operador com base em indicadores objetivos e verificáveis, revele uma ou mais das seguintes situações:

(a) utilização sustentada igual ou superior a noventa e cinco por cento (95%) de qualquer dos limites estabelecidos na Secção 4A.2 durante três (3) ou mais períodos móveis consecutivos de trinta (30) dias, de forma incompatível com a utilização pessoal ou por uma única empresa para a qual os planos de subscrição são oferecidos;

(b) padrões de utilização indicativos de revenda do Serviço ou da sua capacidade a terceiros (incluindo, sem limitação, a criação sistemática de Transferências em nome ou em benefício de terceiros identificáveis não associados ao Utilizador), em circunstâncias em que o Utilizador não tenha celebrado com o Operador um acordo escrito autónomo de revenda ou de parceria; e

(c) utilização do Serviço como meio de alojamento permanente de ficheiros, rede de distribuição de conteúdos ou repositório de cópias de segurança (incluindo, sem limitação, o novo carregamento sistemático de conteúdos idênticos ou substancialmente idênticos imediatamente após a expiração), em vez de como o serviço de transferência de ficheiros por tempo limitado para o qual o Serviço foi concebido.

O envio de Ficheiros pelo Utilizador aos seus próprios clientes, colaboradores ou outros destinatários, no âmbito da sua própria utilização pessoal ou da sua própria e única empresa, constitui utilização permitida e não constitui revenda; tão-pouco a utilização do Serviço até aos limites da Secção 4A.2 nesse âmbito constitui, por si só, uma violação da presente Secção 4A.

4A.4. Notificação e regularização. Antes de suspender ou fazer cessar uma subscrição com fundamento na presente Secção 4A, e salvo nos casos de abuso manifesto ou quando a lei ou uma autoridade competente exija que atue sem aviso, o Operador deve:

(a) enviar ao Utilizador, por e-mail para o endereço associado à Conta do Utilizador, uma advertência escrita prévia que identifique o limite, o indicador ou o padrão concreto invocado e a respetiva base factual;

(b) conceder ao Utilizador um prazo de regularização de, pelo menos, catorze (14) dias de calendário a contar da data de envio da advertência, durante o qual o Utilizador pode pôr a sua utilização em conformidade com a presente Secção 4A ou apresentar observações ao Operador através de info@letmedrop.com; e

(c) fornecer, no momento de qualquer decisão subsequente de suspensão ou cessação, a exposição de motivos descrita na Secção 8.4.

4A.5. Reembolsos. Quando uma subscrição seja suspensa ou cessada pelo Operador com fundamento numa violação confirmada e comprovada da presente Secção 4A, não é devido qualquer reembolso relativo ao período de uma suspensão; quando a subscrição cesse, o Operador reembolsa, no prazo de catorze (14) dias, a parte do preço da subscrição, pago para o período de faturação então em curso, que corresponda ao período posterior à data em que a cessação produz efeitos, sem prejuízo do direito do Operador a uma indemnização pelos danos efetivamente causados pela violação. Quando uma suspensão seja posteriormente levantada por ser infundada, o período de subscrição é prolongado por uma duração igual à da suspensão, sem custos adicionais para o Utilizador, sem prejuízo de qualquer outro direito do Utilizador relativamente à suspensão infundada. As medidas da presente Secção 4A.5 não prejudicam as regras imperativas de proteção do consumidor que não possam ser derrogadas por acordo nos termos da lei aplicável.

4A.6. Os limites e indicadores estabelecidos na presente Secção 4A podem ser alterados nos termos da Secção 16 (Alterações aos presentes Termos), mediante um pré-aviso de, pelo menos, trinta (30) dias aos subscritores.

4A.7. Excesso dos limites da subscrição.

Quando uma Transferência iniciada por um Utilizador titular de uma subscrição implique, no momento da sua criação, que seja excedido qualquer dos limites estabelecidos nas Secções 4A.2(a), 4A.2(c) ou 4A.2(d), o Operador não deve recusar liminarmente a Transferência, devendo antes oferecer ao Utilizador a opção de concluir essa Transferência na modalidade «Pague por envio», aos preços então publicados na página de preços do Serviço para Utilizadores não subscritores.

A modalidade «Pague por envio» oferecida ao abrigo da presente Secção 4A.7:

(a) não alarga nem altera de outro modo os limites quantitativos da subscrição do Utilizador no período móvel de trinta (30) dias em causa;

(b) não confere ao Utilizador direito a reembolso nem a redução proporcional do preço da subscrição;

(c) não afeta os direitos do Operador ao abrigo das Secções 4A.3 a 4A.5 em casos de utilização sustentada ou qualitativamente abusiva; e

(d) não se aplica ao limite de tamanho por Transferência estabelecido na Secção 4A.2(b), que é um limite técnico rígido aplicável a todos os Utilizadores, independentemente da sua situação de subscrição.

4B. Plano Gratuito

4B.1. Natureza do Plano Gratuito. Para além da modalidade «Pague por envio» e das opções de subscrição descritas na Secção 5, o Operador pode disponibilizar um plano gratuito, através do qual um Utilizador pode criar um número limitado de Transferências sem pagar um preço de carregamento (cada uma, um «envio gratuito»), sujeito aos limites e condições estabelecidos na presente Secção 4B. O plano gratuito é oferecido como uma prestação a título gratuito e uma cortesia para com os Utilizadores, nos termos estabelecidos na Secção 4B.2; não é um serviço pago, e nenhum preço, contrapartida ou outro pagamento é exigido ao Remetente, ou por ele efetuado, relativamente a um envio gratuito enquanto tal.

4B.2. Elegibilidade. O plano gratuito está disponível apenas para Utilizadores que sejam titulares de uma Conta (Secção 2.2) e que tenham sessão iniciada nessa Conta no momento em que a Transferência é criada. Um Utilizador que envie sem Conta paga o preço aplicável na modalidade «Pague por envio» nos termos da Secção 5.1.2. Esgotado o limite gratuito de um Utilizador nos termos da Secção 4B.3, as Transferências seguintes desse Utilizador podem ser feitas na modalidade «Pague por envio», ao preço previsto na Secção 5.1.2. O plano gratuito não está disponível para um Utilizador enquanto este for titular de uma subscrição Mensal ou Anual ativa, cujas Transferências se regem, em vez disso, pela subscrição e pela Secção 4A.

4B.3. Limites de um envio gratuito. Cada envio gratuito está sujeito aos seguintes limites, que o Operador aplica no momento em que a Transferência é criada:

(a) Tamanho por envio — o tamanho agregado de um envio gratuito não pode exceder três gigabytes (3 GB). Uma Transferência que exceda este limite não pode ser enviada gratuitamente; pode, em vez disso, ser concluída como um envio na modalidade «Pague por envio», aos preços estabelecidos na Secção 5.1.2, por opção do Remetente;

(b) Número de envios gratuitos — um Utilizador não pode fazer mais de cinco (5) envios gratuitos em qualquer período móvel de trinta (30) dias;

(c) Volume cumulativo — o tamanho agregado de todos os envios gratuitos de um Utilizador em qualquer período móvel de trinta (30) dias não pode exceder seis gigabytes (6 GB); e

(d) Duração fixa da ligação — cada envio gratuito tem uma duração fixa da ligação de cinco (5) dias, dentro do intervalo permitido pela Secção 2.4. Os suplementos de duração da Secção 5.1.2(b) e qualquer prolongamento da duração da ligação não estão disponíveis num envio gratuito; a escolha de uma duração da ligação diferente e qualquer prolongamento da duração da ligação são funcionalidades pagas.

Quando uma Transferência implique exceder o limite gratuito da Secção 4B.3(b) ou 4B.3(c), ou o limite de tamanho da Secção 4B.3(a), o Operador não recusa liminarmente a Transferência, mas oferece ao Utilizador a opção de a concluir como um envio na modalidade «Pague por envio», aos preços então publicados nos termos da Secção 5.1.2, de forma análoga à Secção 4A.7. Os limites por Transferência da Secção 2.3 e a Política de Utilização Aceitável da Secção 4 aplicam-se a um envio gratuito da mesma forma que a qualquer outra Transferência.

4B.4. Natureza do plano gratuito. O plano gratuito é prestado gratuitamente e não confere qualquer direito para além dos envios gratuitos estabelecidos na Secção 4B.3 enquanto for oferecido, sem prejuízo dos direitos imperativos de um Consumidor salvaguardados na Secção 4B.5(d). Em especial:

(a) o plano gratuito é oferecido enquanto o Operador o disponibilizar, e só pode ser alterado ou retirado nos termos da alínea (b);

(b) o Operador pode alterar, reduzir ou retirar os limites estabelecidos na Secção 4B.3, ou o plano gratuito no seu conjunto, relativamente a envios gratuitos ainda não criados, por um dos motivos válidos enumerados na Secção 16.1, mediante pré-aviso de, pelo menos, trinta (30) dias aos Utilizadores com Conta, por e-mail e por um aviso no Serviço; uma alteração que afete uma Conta individual só é feita nos termos das Secções 4B.7 e 14. Os envios gratuitos já criados não são afetados, e o Utilizador pode encerrar a Conta a qualquer momento, sem encargos; e

(c) a retirada, restrição ou suspensão do plano gratuito não constitui uma suspensão ou cessação da Conta do Utilizador nem do acesso do Utilizador ao Serviço pago, que continuam a reger-se pelas Secções 5, 6 e 14; um Utilizador cujo acesso ao plano gratuito seja retirado ou restringido continua a poder utilizar o Serviço na modalidade «Pague por envio» ou mediante subscrição.

4B.5. Alcance da Secção 4B.4. Os direitos reservados ao Operador na Secção 4B.4 aplicam-se apenas ao plano gratuito, prestado a título gratuito. Não se aplicam a, nem podem ser interpretados como afetando:

(a) qualquer envio na modalidade «Pague por envio» pelo qual o Utilizador tenha pago, ou qualquer Transferência já criada e paga;

(b) qualquer Transferência Drop & Charge já criada;

(c) qualquer subscrição Mensal ou Anual, que se rege pelas Secções 4A, 5.4 e 5.5;

(d) qualquer direito já adquirido pelo Utilizador, ou qualquer direito imperativo do Utilizador enquanto Consumidor, que prevalece em todos os casos sobre a presente Secção 4B na medida de qualquer conflito (Secção 4B.9); e

(e) qualquer envio gratuito já criado, que permanece disponível durante a duração fixa da ligação da Secção 4B.3(d) e é conservado, protegido e apagado nos mesmos termos que qualquer outra Transferência, salvo quando seja removido nos termos da Secção 8 ou da Secção 14.

4B.6. Drop & Charge num envio gratuito. Um Remetente do plano gratuito pode ativar a funcionalidade Drop & Charge (Secção 6) num envio gratuito, desde que seja titular de uma Conta, como exige a Secção 6.1. Quando um Remetente do plano gratuito o faça:

(a) o próprio envio gratuito não tem preço base nem suplemento de duração (Secção 5.1.2(a)–(b)); o Remetente não paga qualquer preço de carregamento pelo envio;

(b) o Remetente não paga qualquer montante ao Operador relativamente a esse envio: não há preço base, nem suplemento de duração (alínea (a)), nem comissão (Secção 6.2);

(c) as Secções 6.3 a 6.7 aplicam-se sem alterações: o pagamento do Preço do Destinatário é uma transação entre o Destinatário e o Remetente, liquidada diretamente na conta de pagamento do próprio Remetente na Stripe (Secção 6.3.2), e o Operador não recebe nem retém qualquer parte do mesmo; e

(d) um envio gratuito em que o Drop & Charge esteja ativado continua a ser um envio gratuito para efeitos dos limites da Secção 4B.3.

4B.7. Utilização aceitável e abuso do plano gratuito. A Política de Utilização Aceitável (Secção 4) aplica-se integralmente a um envio gratuito. A Política de Utilização Equitativa da Secção 4A aplica-se apenas aos planos de subscrição e não se aplica ao plano gratuito; o plano gratuito rege-se, em vez disso, pelos limites da Secção 4B.3 e pela presente Secção 4B. Sem prejuízo da Secção 4B.4, o Operador pode, nos termos das Secções 8 e 14, restringir, suspender ou fazer cessar o acesso de um Utilizador ao plano gratuito, ou remover uma Transferência, quando o plano gratuito seja utilizado em violação da Secção 4, de forma concebida para contornar os limites da Secção 4B.3 (incluindo a utilização sistemática de sucessivos endereços de e-mail, Contas ou envios gratuitos para iludir esses limites) ou de outra forma abusiva.

4B.8. Relação com os planos pagos. Um envio gratuito não é uma Transferência paga. Em especial:

(a) não é assumido qualquer compromisso de nível de serviço relativamente a um envio gratuito; aplica-se a Secção 12.2 (inexistência de acordo de nível de serviço para os Utilizadores do plano gratuito e da modalidade «Pague por envio»);

(b) os limites de tamanho por Transferência mais elevados, a escolha da duração da ligação e os prolongamentos da duração, e a inexistência dos limites periódicos da Secção 4B.3, são características da modalidade «Pague por envio» e das opções de subscrição, e não do plano gratuito; e

(c) num envio gratuito, o Remetente nada paga ao Operador: um envio gratuito simples não tem preço (Secção 4B.1), e num envio gratuito com o Drop & Charge ativado o Operador não cobra qualquer preço de carregamento nem comissão (Secções 4B.6 e 6.2). As regras de reembolso da Secção 5.3 e os reembolsos previstos na Secção 5.5 dizem respeito a montantes pagos por um envio pago na modalidade «Pague por envio»; uma vez que o Remetente não paga ao Operador qualquer montante relativamente a um envio gratuito, não pode haver lugar a qualquer reembolso por parte do Operador relativamente ao próprio envio. Para informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte-se a Política de Privacidade do Operador. Quando um Destinatário pague o Preço do Destinatário, esse pagamento é uma transação distinta entre o Destinatário e o Remetente, regida pela Secção 6 e pelas regras de proteção do consumidor aplicáveis ao Destinatário, e não é afetado pela presente alínea. Nada na presente alínea exclui, restringe ou implica renúncia a qualquer direito imperativo de que o Remetente possa dispor enquanto Consumidor ao abrigo do direito português ou da União Europeia, o qual prevalece nos termos da Secção 4B.9.

4B.9. Direitos legais do consumidor. A presente Secção 4B não exclui, restringe nem implica renúncia a qualquer direito de que um Utilizador disponha enquanto Consumidor ao abrigo de disposições imperativas da lei aplicável que não possam ser derrogadas por acordo. O direito reservado na Secção 4B.4(b) é uma característica de uma prestação a título gratuito oferecida sem contrapartida e não se destina a aplicar-se, nem pode ser interpretado como aplicando-se, a qualquer serviço pelo qual o Consumidor tenha pago; em caso de conflito entre a presente Secção 4B e uma regra imperativa de proteção do consumidor aplicável ao Utilizador, prevalece a regra imperativa.

5. Preços, Pagamento e Reembolsos

5.1. Preços

5.1.1. O Serviço é oferecido na modalidade «Pague por envio», através do plano gratuito quando o Operador o ofereça nos termos da Secção 4B e, quando disponíveis, através do Plano Mensal e do Plano Anual (Secção 5.1.4), nas condições apresentadas na página de preços do Serviço.

5.1.2. O preço de um envio na modalidade «Pague por envio» é determinado no momento da criação e é igual à soma de:

(a) um preço base, determinado pelo tamanho agregado da Transferência, de acordo com os seguintes escalões:

(b) um suplemento de duração, determinado pelo período de expiração escolhido pelo Remetente, de acordo com a seguinte tabela:

5.1.3. Todos os preços apresentados no Serviço incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa aplicável; o preço apresentado é o preço cobrado ao Utilizador.

5.1.4. Os planos de subscrição são oferecidos nos seguintes termos:

(a) Plano Mensal — nove euros e noventa e nove cêntimos (9,99 €) por mês, IVA incluído, pagável mensalmente e antecipadamente; e

(b) Plano Anual — noventa e nove euros (99,00 €) por ano, IVA incluído, pagável anualmente e antecipadamente.

O Plano Anual permite ainda ao subscritor apresentar um logótipo e uma imagem de fundo à sua escolha na página através da qual os Destinatários acedem às Transferências do subscritor (a «personalização»). A personalização é apresentada nessa página, para todas as Transferências feitas a partir da Conta do subscritor — incluindo as enviadas antes de ter sido adicionada ou alterada —, apenas enquanto o Plano Anual estiver em vigor. As Secções 4 e 9.3 aplicam-se às imagens tal como se aplicam aos Ficheiros, com a ressalva de que as imagens são conservadas, e a licença da Secção 9.3 vigora, até serem apagadas: pelo subscritor, enquanto o Plano Anual estiver em vigor; pelo Operador, mediante pedido para info@letmedrop.com ou nos termos da Secção 4.3; ou quando a Conta for apagada na sequência da sua eliminação. Quando o Plano Anual termina, as imagens deixam de ser apresentadas, mas são conservadas, para que a personalização volte a ser apresentada se o subscritor voltar a contratar o Plano Anual.

Cada plano de subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período de faturação — mensalmente, no caso do Plano Mensal, e de doze (12) em doze (12) meses, no caso do Plano Anual — por um novo período de igual duração, ao preço aplicável ao plano nesse momento, salvo se o subscritor cancelar a subscrição antes da data-limite paga, nos termos da Secção 5.4.1. O preço de cada período de renovação é cobrado antecipadamente, na data de renovação, através do método de pagamento registado para a subscrição (Secção 5.4.4).

Para o Plano Anual, o Operador envia ao subscritor, para o endereço de e-mail associado à Conta, um lembrete da renovação próxima cerca de quarenta e cinco (45) dias antes da data de renovação, que indica, numa caixa em destaque, o dia até ao qual o Operador recomenda que um subscritor que não pretenda que a subscrição se renove a cancele nos termos da Secção 5.4.1, quando esse dia ainda não tenha passado no momento em que o lembrete é enviado; o lembrete não afeta o direito do subscritor de cancelar a qualquer momento nos termos da Secção 5.4.1, e não é enviado qualquer lembrete deste tipo para o Plano Mensal.

O preço de uma subscrição não se altera durante um período de faturação que o subscritor já tenha pago. O Operador pode alterar o preço de um plano para períodos de faturação futuros; qualquer alteração deste tipo constitui uma alteração na aceção da Secção 16.1(a) e é notificada em conformidade, só produz efeitos a partir da primeira renovação que ocorra após o fim do prazo de pré-aviso referido nessa Secção, e não afeta o direito do subscritor de cancelar nos termos da Secção 5.4.1 antes dessa renovação. Para o Plano Anual, o lembrete referido no parágrafo anterior indica o preço aplicável à renovação próxima, e essa renovação não é cobrada a um preço superior ao indicado no lembrete, seja qual for a data em que uma alteração de preço produza efeitos. Quando uma alteração não possa ser aplicada à autorização de pagamento recorrente já dada pelo subscritor, a subscrição termina na data-limite paga e o subscritor pode contratar uma nova subscrição ao preço então em vigor, indicando o aviso acima referido que é esse o caso.

Ambos os planos de subscrição estão sujeitos aos limites e condições estabelecidos na Secção 4A (Política de Utilização Equitativa).

5.1.5. Quando é efetuada uma encomenda. Uma encomenda é efetuada no momento em que o Utilizador aciona o comando que conclui o processo de encomenda no Serviço. Esse comando é, para uma subscrição, o comando de confirmação na página de finalização da subscrição; para um envio na modalidade «Pague por envio», o comando que submete para pagamento a Transferência preparada; e, para uma mudança de plano nos termos da Secção 5.4.2 que dê lugar a uma cobrança imediata, o comando de confirmação na caixa de diálogo que indica o montante a cobrar. Cada um desses comandos está identificado, de forma legível, apenas com as palavras «encomenda com obrigação de pagar» ou com uma formulação correspondente e inequívoca, indicando que a realização da encomenda implica uma obrigação de pagamento ao Operador. Qualquer passo dado posteriormente junto de um prestador de serviços de pagamento diz respeito à execução e à autenticação do pagamento e não constitui, em si mesmo, a realização da encomenda.

5.1.6. O que o Operador apresenta imediatamente antes da encomenda, e o que o Utilizador confirma ao efetuá-la. Imediatamente antes do comando referido na Secção 5.1.5, e de forma clara e bem visível, o Operador apresenta, para uma encomenda efetuada na página de finalização da subscrição ou na página de preparação da Transferência, as características principais do serviço encomendado e o preço total, incluindo impostos; e, quando essa encomenda respeite a uma subscrição, também o preço total por período de faturação, o facto de a subscrição ser prorrogada automaticamente, as condições em que pode cessar e a duração mínima das obrigações do Utilizador. Quando a encomenda for uma mudança de plano nos termos da Secção 5.4.2, o Operador apresenta o montante a cobrar, a data em que termina o novo período e as mesmas informações sobre a prorrogação automática, a cessação e a duração mínima; a caixa de diálogo indica também o preço do Plano Anual por período de faturação e que as funcionalidades da subscrição e os seus limites nos termos da Secção 4A não se alteram. Ao acionar o comando, o Utilizador confirma, expressamente e com conhecimento de causa, que a encomenda implica uma obrigação de pagamento ao Operador; a identificação do comando é o modo como essa confirmação é dada, e o Operador não considera que a aceitação dos presentes Termos nos termos da Secção 1, ou o pedido expresso e o reconhecimento nos termos da Secção 5.5.2, a constituam.

5.1.7. Quando é celebrado o contrato. O contrato entre o Operador e o Utilizador é celebrado no momento em que a encomenda é efetuada nos termos da Secção 5.1.5. A confirmação do contrato que o Operador disponibiliza posteriormente em suporte duradouro, e qualquer mensagem de confirmação do pagamento, constituem prova do contrato e da sua execução; nenhuma delas é a aceitação que o celebra. Por conseguinte, qualquer prazo contado a partir da celebração do contrato — incluindo o prazo de livre resolução de catorze (14) dias indicado na Secção 5.5 — corre a partir desse mesmo momento. Quando o pagamento de uma encomenda não seja concluído e confirmado pelo prestador de serviços de pagamento, o Operador não inicia a execução do contrato; a encomenda caduca então e o contrato cessa sem que qualquer montante seja devido por qualquer das partes, e quaisquer Ficheiros já carregados são apagados nos termos da Secção 7.

5.1.8. Correção de erros, arquivo do contrato e códigos de conduta. (a) Até ao acionamento do comando referido na Secção 5.1.5, o Utilizador pode rever todos os elementos da encomenda na página em que esta é efetuada e corrigir qualquer erro de introdução, alterando esse elemento nessa página ou saindo da página, e nenhuma encomenda é efetuada antes do acionamento desse comando; (b) o Operador arquiva, para cada contrato, a versão dos presentes Termos em vigor no momento em que a encomenda foi efetuada (Secção 16.2) e, para um Utilizador titular de uma Conta, o registo da aceitação dos presentes Termos pelo Utilizador, e, para uma Transferência paga, uma nova subscrição ou uma mudança para o Plano Anual nos termos da Secção 5.4.2(a), a confirmação do contrato que disponibiliza nos termos da Secção 5.5.2, pelos períodos estabelecidos na Secção 8 da Política de Privacidade, e entrega ao Utilizador uma cópia de qualquer deles mediante pedido para info@letmedrop.com; e (c) o Operador não aderiu a qualquer código de conduta.

5.2. Processamento de pagamentos

5.2.1. Os pagamentos feitos ao Operador — o preço base e o suplemento de duração referidos na Secção 5.1.2, e os preços das subscrições — são processados pelas seguintes entidades, em cada caso quando o Operador disponibilize esse processador no Serviço e tenha contratado com ele a prestação de serviços de processamento de pagamentos relativamente ao Serviço, para os métodos de pagamento indicados:

(a) Easypay — Instituição de Pagamento, Lda., relativamente a pagamentos por cartão de crédito ou de débito e MB WAY e, quando o Operador os disponibilize através desse processador, por Apple Pay e Google Pay; e

(b) PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., relativamente a pagamentos por PayPal.

A presente Secção 5.2 diz respeito apenas aos pagamentos feitos ao Operador. O pagamento do Preço do Destinatário no âmbito da funcionalidade Drop & Charge (Secção 6) não é feito ao Operador e é processado por um prestador de serviços de pagamento diferente, identificado na Secção 6.3.2.

O Operador pode recorrer a um processador de pagamentos alternativo, ou substituir qualquer dos processadores acima indicados, a qualquer momento, caso em que a presente Secção é alterada nos termos da Secção 16 antes de a alteração produzir efeitos.

5.2.2. Podem ser aceites os seguintes métodos de pagamento, em cada caso na medida em que sejam suportados pelo processador de pagamentos aplicável identificado na Secção 5.2.1:

(a) MB WAY — disponível apenas para Utilizadores titulares de uma conta num banco português aderente; (b) cartões de crédito e de débito (Visa, Mastercard); (c) Apple Pay; (d) Google Pay; e (e) PayPal.

5.2.3. Ao submeter as informações de pagamento, o Utilizador autoriza o Operador (através dos seus processadores de pagamentos) a cobrar o montante indicado. A Transferência só é disponibilizada aos Destinatários após a confirmação do pagamento pelo processador aplicável.

5.3. Reembolsos relativos à modalidade «Pague por envio»

5.3.1. Sem prejuízo do direito de livre resolução previsto na Secção 5.5 e de qualquer direito legal mais favorável ao Consumidor, o Operador oferece a seguinte política de reembolso:

(a) Falha técnica imputável ao Operador — quando um carregamento não seja concluído com êxito por um motivo imputável ao Operador, quando os Ficheiros fiquem corrompidos por culpa do Operador, ou quando o Serviço esteja sujeito a uma indisponibilidade prolongada que impeça substancialmente o Destinatário de descarregar os Ficheiros, o Utilizador tem direito ao reembolso integral do montante pago relativamente à Transferência afetada; e

(b) Transferência cujo período escolhido tenha decorrido — a Transferência foi integralmente prestada na aceção da Secção 5.5.2(c) e, salvo nos casos referidos na alínea (a), não é devido qualquer reembolso ao abrigo da presente política de reembolso.

5.3.2. Os reembolsos, quando devidos, são efetuados através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário do Utilizador, e, em qualquer caso, no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que o Operador é informado do pedido de reembolso.

5.3.3. O direito de livre resolução do Consumidor, e qualquer reembolso devido em caso de livre resolução, regem-se pela Secção 5.5.

5.4. Ciclo de vida da subscrição

5.4.1. Cancelamento voluntário pelo subscritor.

Um subscritor pode cancelar uma subscrição Mensal ou Anual a qualquer momento através da interface de gestão da subscrição acessível a partir do painel da Conta do Utilizador. Sem prejuízo do direito de livre resolução previsto na Secção 5.5, o cancelamento não confere ao subscritor o direito ao reembolso de qualquer parte do preço da subscrição já pago. A subscrição continua a proporcionar todas as suas vantagens até ao fim do período de faturação então em curso (a «data-limite paga»), após o que a Conta do Utilizador continua automaticamente sem subscrição, com acesso ao plano gratuito quando o Operador o ofereça nos termos da Secção 4B. As Transferências criadas antes da data-limite paga permanecem acessíveis até à respetiva expiração, nos termos da Secção 7.

5.4.2. Mudança de plano.

(a) Mudança do Plano Mensal para o Plano Anual. Um subscritor do Plano Mensal cuja subscrição não esteja cancelada nos termos da Secção 5.4.1, não seja objeto de uma mudança para o Plano Mensal agendada nos termos da alínea (b) e não se encontre no período de novas tentativas da Secção 5.4.5 pode mudar para o Plano Anual a qualquer momento. Com a mudança, o Operador cobra a diferença entre (i) o preço do Plano Anual e (ii) um crédito igual à fração não utilizada do período de faturação mensal então em curso, calculado proporcionalmente com base na tarifa diária do Plano Mensal. O novo período do Plano Anual começa na data da mudança e dura doze (12) meses consecutivos.

(b) Mudança do Plano Anual para o Plano Mensal. Um subscritor do Plano Anual cuja subscrição não esteja cancelada nos termos da Secção 5.4.1 e não se encontre no período de novas tentativas da Secção 5.4.5 pode agendar a qualquer momento a mudança para o Plano Mensal. A mudança não produz efeitos imediatamente e não confere ao subscritor direito a qualquer reembolso. O Plano Anual continua a proporcionar todas as suas vantagens até ao fim do período de faturação anual então em curso; nessa data, a subscrição passa para o Plano Mensal e é cobrada à tarifa do Plano Mensal a partir dessa data.

5.4.3. Reativação durante o período pago.

Quando um subscritor tenha cancelado a subscrição, mas a data-limite paga ainda não tenha sido atingida, o subscritor pode reativar a subscrição através da interface de gestão da subscrição, sem custos adicionais, enquanto a autorização de pagamento recorrente detida junto do prestador de serviços de pagamento se mantiver aberta. Para garantir que não é feita qualquer cobrança de renovação após um cancelamento, o Operador encerra essa autorização pouco antes da data-limite paga, e nunca mais de três (3) dias antes dela; a partir desse momento a subscrição já não pode ser reativada, o subscritor mantém todas as vantagens da subscrição até à data-limite paga nos termos da Secção 5.4.1, e um subscritor que pretenda continuar pode contratar uma nova subscrição nos termos da Secção 5.1.4 depois de decorrida a data-limite paga. O mesmo se aplica quando o cancelamento resulte de um pedido de eliminação da Conta (Secção 14.3): se a Conta for restaurada dentro do prazo estabelecido na Secção 7.3, a subscrição só é reativada se essa autorização ainda estiver aberta. A reativação depende ainda de o subscritor ter aceitado a versão dos presentes Termos então em vigor (Secção 16); enquanto essa aceitação estiver pendente, a interface de gestão da subscrição continua acessível e indica que a aceitação é necessária, e a reativação fica disponível logo que a aceitação seja dada. Estas condições aplicam-se apenas à reativação; o cancelamento nos termos da Secção 5.4.1 não lhes está sujeito. A reativação restabelece a renovação automática no fim do período de faturação então em curso, ao preço aplicável ao plano nesse momento.

5.4.4. Métodos de pagamento aceites para a renovação automática da subscrição.

A renovação automática da subscrição está disponível exclusivamente através dos seguintes métodos de pagamento, em cada caso quando o Operador disponibilize o método através do processador de pagamentos aplicável: cartões de crédito e de débito (Visa, Mastercard), Apple Pay, Google Pay e PayPal.

5.4.5. Falha nos pagamentos de renovação.

Quando a cobrança do preço da subscrição na data de renovação não tenha êxito (por exemplo, devido a um cartão de crédito ou de débito expirado, a fundos insuficientes, à revogação da autorização de pagamento ou à indisponibilidade temporária do processador de pagamentos), o Operador deve:

(a) conceder um prazo de sete (7) dias consecutivos a contar da data de renovação original, durante o qual o prestador de serviços de pagamento através do qual a subscrição é paga pode tentar novamente a cobrança, nas ocasiões e segundo as regras que esse prestador estabelecer;

(b) notificar o subscritor por e-mail sempre que o prestador de serviços de pagamento informe o Operador de que uma cobrança não teve êxito, indicando que o Utilizador deve atualizar o método de pagamento para evitar a perda das vantagens da subscrição;

(c) se nenhuma cobrança de renovação tiver tido êxito até ao fim desse prazo, pôr termo à subscrição no fim do sétimo (7.º) dia; a Conta do Utilizador continua, a partir de então, sem subscrição, com acesso ao plano gratuito quando o Operador o ofereça nos termos da Secção 4B. As Transferências criadas antes dessa data permanecem acessíveis até à respetiva expiração, nos termos da Secção 7; e

(d) o Utilizador pode contratar uma nova subscrição a qualquer momento após a cessação, através da interface de gestão da subscrição, desde que tenha aceitado a versão dos presentes Termos então em vigor (Secção 16); enquanto essa aceitação estiver pendente, essa interface continua acessível e indica que a aceitação é necessária, e a nova subscrição pode ser iniciada logo que a aceitação seja dada.

5.5. Direito de livre resolução do Consumidor

5.5.1. O direito de livre resolução do Consumidor aplica-se, em princípio, a um envio pago na modalidade «Pague por envio», à celebração de um contrato de Plano Mensal ou de Plano Anual nos termos da Secção 5.1.4 e a uma mudança do Plano Mensal para o Plano Anual nos termos da Secção 5.4.2(a), que dá lugar à celebração de um contrato próprio (Secção 5.1.7). O Consumidor pode exercer este direito no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que a encomenda é efetuada nos termos da Secção 5.1.5, nas condições estabelecidas na presente Secção 5.5. Quando o Serviço tenha tido início a pedido expresso do Consumidor, o direito de livre resolução perde-se logo que o Serviço tenha sido integralmente prestado (Secção 5.5.2) e, se exercido antes disso, dá lugar a reembolso nos termos da Secção 5.5.3.

5.5.2. Pedido expresso e reconhecimento, e perda do direito de livre resolução. O direito de livre resolução do Consumidor não se aplica a um contrato de envio na modalidade «Pague por envio» ou de subscrição para o fornecimento de um serviço digital mediante uma obrigação de pagamento logo que estejam preenchidas as seguintes condições:

(a) a execução do contrato tenha tido início mediante pedido expresso prévio do Consumidor;

(b) o Consumidor tenha reconhecido expressamente que o direito de livre resolução se perde logo que o Serviço tenha sido integralmente prestado pelo Operador; e

(c) a Transferência, ou o período de faturação da subscrição então em curso, tenha sido integralmente prestado; uma Transferência está integralmente prestada quando o período escolhido pelo Remetente tenha decorrido, e uma subscrição é prestada de forma contínua ao longo de cada período de faturação.

O pedido expresso e o reconhecimento são dados através de um ato separado e afirmativo do Consumidor no momento da encomenda ou da mudança de plano; a aceitação dos presentes Termos não constitui nenhum deles. O Operador fornece ao Consumidor a confirmação do contrato em suporte duradouro, incluindo o modelo de formulário de livre resolução, também no caso de uma mudança de plano nos termos da Secção 5.4.2(a); o Consumidor pode resolver o contrato através desse formulário, da função referida na Secção 5.5.5 ou de qualquer outra declaração inequívoca.

5.5.3. Livre resolução antes de o Serviço ter sido integralmente prestado. Quando o Consumidor tenha formulado o pedido expresso e feito o reconhecimento referidos na Secção 5.5.2, tenha recebido a informação sobre o direito de livre resolução e sobre a obrigação de pagar um montante proporcional, e exerça a livre resolução dentro do prazo referido na Secção 5.5.1, mas antes de a Transferência ou o período de faturação então em curso ter sido integralmente prestado, o Operador reembolsa o montante pago deduzido de um montante proporcional à parte do Serviço já prestada até ao momento em que o Operador é informado da livre resolução, calculado com base no preço total do contrato ou, quando o preço total for excessivo, com base no valor de mercado do que foi prestado, no prazo de catorze (14) dias. Após o prazo de livre resolução, o Consumidor pode cancelar uma subscrição nos termos da Secção 5.4.1, sem prejuízo dos direitos legais do Consumidor em caso de falta de conformidade do Serviço (Secção 12.5).

5.5.4. Livre resolução quando não tenha sido feito um pedido expresso válido ou não tenha sido prestada a informação exigida. Não obstante a Secção 5.5.2, caso um contrato de envio na modalidade «Pague por envio» ou de subscrição seja celebrado sem um pedido expresso e um reconhecimento válidos do Consumidor, ou sem que o Operador tenha informado o Consumidor do direito de livre resolução e da obrigação de pagar um montante proporcional, o Consumidor mantém o direito de livre resolução durante o prazo referido na Secção 5.5.1, não suporta qualquer custo pelo Serviço prestado durante esse prazo, e o Operador reembolsa o montante integral pago relativamente à Transferência ou ao período de subscrição afetados no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que o Operador é informado da livre resolução. Quando o Operador não tenha informado o Consumidor do direito de livre resolução, o prazo de livre resolução é prorrogado nos termos da lei aplicável.

5.5.5. Função de retratação. Um Consumidor pode também resolver o contrato, durante o prazo de livre resolução, através da função de retratação disponibilizada no Serviço, identificada com as palavras «retrate-se do contrato aqui» ou com uma expressão equivalente inequívoca, que é fácil de encontrar, apresentada de forma bem visível e continuamente disponível durante esse prazo. A função permite ao Consumidor indicar ou confirmar o seu nome, os elementos que identificam o contrato e o endereço de e-mail para o qual deve ser enviada a confirmação, e submeter a declaração de livre resolução através de um comando identificado apenas com as palavras «confirmar retratação» ou com uma expressão equivalente inequívoca; a livre resolução é exercida atempadamente se for submetida antes do termo do prazo de livre resolução. O Operador envia um aviso de receção da declaração de livre resolução, indicando o seu conteúdo e a data e a hora da sua submissão, em suporte duradouro, no prazo de vinte e quatro (24) horas. A informação sobre a existência e a localização da função de retratação é prestada antes de a encomenda ser efetuada e na confirmação do contrato.

5.5.6. Livre resolução de uma mudança de plano. Quando o Consumidor exerça a livre resolução, dentro do prazo referido na Secção 5.5.1, relativamente a uma mudança do Plano Mensal para o Plano Anual nos termos da Secção 5.4.2(a), o Operador reembolsa o montante integral pago pela mudança, no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que é informado da livre resolução; não é retido qualquer montante pelos dias decorridos entre a mudança e a livre resolução. A subscrição continua no Plano Mensal até à data-limite paga que se aplicava antes da mudança, e não é renovada nessa data; quando essa data já tiver passado no momento em que o Operador é informado da livre resolução, a subscrição termina nesse momento. A Secção 5.5.3 não se aplica a essa livre resolução.

5.5.7. Qualquer reembolso nos termos da presente Secção 5.5 é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário do Consumidor, e, em qualquer caso, sem quaisquer custos para o Consumidor, no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que o Operador é informado da livre resolução.

5.5.8. Efeitos da livre resolução sobre os Ficheiros e outros conteúdos. Com a livre resolução, o Operador pode impedir o Consumidor de aceder ao Serviço, nomeadamente desativando a Transferência ou a subscrição afetada, e o Consumidor deve abster-se de utilizar o Serviço e de o disponibilizar a terceiros. O Operador abstém-se de utilizar quaisquer conteúdos, com exceção dos dados pessoais, fornecidos ou criados pelo Consumidor aquando da utilização do Serviço, salvo nos casos permitidos pela lei aplicável, e, a pedido do Consumidor feito antes de os Ficheiros serem apagados nos termos da Secção 7, disponibiliza esses conteúdos ao Consumidor, gratuitamente, num prazo razoável e num formato de uso corrente e de leitura automática. Os dados pessoais são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (o «RGPD») e com a Política de Privacidade.

6. Funcionalidade Drop & Charge

6.1. A funcionalidade Drop & Charge, que exige que o Remetente seja titular de uma Conta, permite a um Remetente exigir que os Destinatários paguem um montante fixado pelo Remetente (o «Preço do Destinatário») antes de lhes ser permitido descarregar os Ficheiros contidos na Transferência. A funcionalidade só está disponível onde, e a partir do momento em que, o Operador a disponibilize no Serviço. Antes de um Destinatário pagar, o Operador apresenta ao Destinatário, de forma clara e bem visível, (a) a identidade do Remetente enquanto pessoa com quem o Destinatário contrata e a quem o Preço do Destinatário é pago; (b) se o Remetente declarou ou não que atua como profissional, com base na declaração do próprio Remetente; (c) quando o Remetente não tenha declarado que atua como profissional, que os direitos de proteção do consumidor decorrentes do direito da União em matéria de defesa do consumidor não se aplicam ao contrato com o Remetente; e (d) que o Operador não é parte nesse contrato e não é responsável pelos Ficheiros, pelo seu conteúdo nem pelos direitos concedidos sobre eles. O Remetente deve declarar com verdade, ao ativar o Drop & Charge, se atua como profissional, e manter essa declaração atualizada.

6.2. O Operador não cobra qualquer comissão relativamente ao Drop & Charge. Quando o Drop & Charge esteja ativado, o Remetente paga ao Operador apenas o que pagaria pela mesma Transferência sem ele: o preço base e o suplemento de duração estabelecidos na Secção 5.1.2(a)–(b) para um envio na modalidade «Pague por envio», nada para um envio gratuito (Secção 4B.6), e nada para além do preço da subscrição para uma Transferência incluída num plano de subscrição.

6.2.1. O Remetente fixa o Preço do Destinatário, sujeito a um mínimo de noventa e nove cêntimos (0,99 €).

6.3. O pagamento do Preço do Destinatário é uma transação entre o Destinatário e o Remetente. É liquidado diretamente na conta de pagamento do próprio Remetente na Stripe — o prestador de serviços de pagamento da funcionalidade Drop & Charge identificado na Secção 6.3.2 —, conta essa aberta nos termos da mesma Secção. O Operador não recebe, detém, controla nem transmite, em momento algum, o Preço do Destinatário, e não retém qualquer parte do mesmo.

6.3.1. O montante que chega ao Remetente é o Preço do Destinatário deduzido das taxas cobradas pelo processador de pagamentos relativamente a essa transação. Essas taxas são fixadas e publicadas pelo processador de pagamentos, são cobradas por este ao Remetente, e não são fixadas nem recebidas pelo Operador.

6.3.2. Para ativar o Drop & Charge, o Remetente deve primeiro abrir a sua própria conta de pagamento na Stripe e concluir a verificação por esta exigida, através do processo disponibilizado no Serviço.

Para efeitos da presente Secção 6, Stripe designa a Stripe Payments Europe, Limited. A Stripe não processa os pagamentos feitos ao Operador, que são processados pelas entidades identificadas na Secção 5.2.1.

A relação do Remetente com a Stripe relativamente a essa conta rege-se pelos termos da própria Stripe, que o Remetente aceita diretamente com a Stripe. O Operador não ativa o Drop & Charge para um Remetente cuja conta de pagamento não esteja, no momento relevante, em condições de aceitar pagamentos.

6.4. Quando o Destinatário não pague o Preço do Destinatário dentro da duração da Transferência, a Transferência é apagada com a sua expiração, nos termos da Secção 7, e o Remetente não tem direito a qualquer reembolso do preço base nem do suplemento de duração. A falta de pagamento pelo Destinatário é um facto imputável ao Destinatário e não ao Operador.

6.5. O Remetente é o único responsável pela legalidade e pela adequação de pedir um pagamento relativamente aos Ficheiros disponibilizados, incluindo por ser titular dos direitos de autor, dos direitos conexos e dos direitos de imagem necessários para os disponibilizar mediante pagamento, por definir e informar o Destinatário do âmbito de qualquer licença ou utilização autorizada sobre os Ficheiros, por cumprir as regras de proteção do consumidor aplicáveis ao contrato do Remetente com o Destinatário quando o Remetente atue como profissional, e pelas suas próprias obrigações fiscais, de faturação e de declaração decorrentes dos montantes recebidos dos Destinatários. O Operador não emite faturas aos Destinatários em nome do Remetente.

6.6. Uma vez que o Operador não recebe o Preço do Destinatário, o Operador não opera qualquer mecanismo de pagamentos ao Remetente e não lhe deve qualquer montante relativamente ao Preço do Destinatário. O momento em que os fundos creditados na conta de pagamento do Remetente ficam disponíveis para o Remetente, e as modalidades da sua transferência para uma conta bancária de que o Remetente seja titular, são determinados pela Stripe nos termos referidos na Secção 6.3.2.

6.7. Estornos e litígios de pagamento relativos ao Preço do Destinatário

6.7.1. Uma vez que o Preço do Destinatário é liquidado como uma cobrança direta na conta Stripe do próprio Remetente (Secção 6.3), e uma vez que o Remetente é o vendedor na transação subjacente com o Destinatário, um estorno, litígio ou reversão de pagamento iniciado por um Destinatário junto do emitente do instrumento de pagamento utilizado para pagar o Preço do Destinatário é aplicado pelo processador de pagamentos diretamente à conta Stripe do Remetente. Compreende (a) o montante contestado, que o processador de pagamentos debita da conta do Remetente quando o litígio é aberto, retém enquanto o litígio estiver pendente e devolve ao Remetente apenas se o litígio for resolvido a favor do Remetente; e (b) qualquer taxa de litígio cobrada pelo processador de pagamentos, que pode não ser reembolsável independentemente do desfecho do litígio. O Operador, que em momento algum recebe, detém ou controla o Preço do Destinatário (Secção 6.3), não tem meios para suportar, absorver, reverter ou reembolsar qualquer desses montantes. Esta repartição decorre do modelo Drop & Charge, no âmbito do qual o Remetente cobra o Preço do Destinatário na sua própria conta de pagamento, aberta nos termos da Secção 6.3.2.

6.7.2. O Operador não é parte na transação entre o Remetente e o Destinatário, nem em qualquer litígio dela decorrente. O Operador não determina o desfecho de tal litígio e não tem a possibilidade de o reverter. Os débitos descritos na Secção 6.7.1 são efetuados pelo processador de pagamentos de acordo com os termos referidos na Secção 6.3.2, que o Remetente aceitou diretamente com o processador de pagamentos.

6.7.3. O Remetente é responsável por acompanhar a sua própria conta Stripe e por responder a qualquer litígio dentro do prazo fixado pelo processador de pagamentos, quando o processador de pagamentos e as regras da rede de cartões ou do sistema de pagamento aplicáveis permitam contestar o litígio. A conta Stripe do Remetente é o principal canal através do qual o processador de pagamentos comunica os litígios ao Remetente. A título de cortesia, quando o Operador tome conhecimento de um litígio relativo a uma Transferência criada pelo Remetente, o Operador envidará esforços razoáveis para notificar o Remetente no endereço de e-mail associado à Conta do Remetente. Uma vez que o Operador não é parte na relação de pagamento e não tem acesso privilegiado à mesma, o Operador pode não ter conhecimento de todos os litígios; qualquer notificação deste tipo acresce ao acompanhamento que o Remetente faz da sua própria conta Stripe, não o substituindo.

6.7.4. Os montantes devidos ao Operador nos termos da Secção 5.1.2(a)–(b) constituem a contrapartida do serviço de transferência descrito na Secção 2. Esses montantes não são reembolsáveis em virtude de um estorno do Preço do Destinatário, que diz respeito à transação distinta entre o Remetente e o Destinatário.

6.7.5. As obrigações do Remetente nos termos da presente Secção 6.7 subsistem após a expiração ou a eliminação da Transferência e a cessação da Conta do Remetente.

7. Conservação, Expiração e Eliminação de Ficheiros

7.1. Os Ficheiros são armazenados por conta do Operador por um fornecedor de armazenamento em nuvem certificado cujos centros de dados se situam exclusivamente na União Europeia / Espaço Económico Europeu (UE/EEE). A entrega de conteúdos e a proteção contra ataques podem envolver fornecedores pertencentes a grupos sediados fora do EEE, com as garantias descritas na Política de Privacidade.

7.2. Com a expiração de uma Transferência, ou mediante pedido anterior do Remetente para apagar a Transferência, a ligação de descarregamento deixa de funcionar e os Ficheiros que compõem a Transferência são apagados definitivamente da infraestrutura de armazenamento do Operador no prazo de vinte e quatro (24) horas. Uma Transferência cujo pagamento ou carregamento não fique concluído no prazo de quarenta e oito (48) horas a contar da sua criação caduca, e a Transferência, juntamente com quaisquer Ficheiros já carregados, é apagada definitivamente no prazo de mais vinte e quatro (24) horas. A presente Secção não prejudica a conservação de Ficheiros, ou do acesso a eles, quando o acesso tenha sido desativado na sequência de uma notificação nos termos da Secção 8.3 ou quando tal seja exigido por uma ordem de uma autoridade competente, pelos períodos estabelecidos na Política de Privacidade, nem a Secção 7.5.

7.3. Os metadados e outros registos são conservados pelos períodos estabelecidos na Política de Privacidade. Quando um Utilizador peça a eliminação da sua Conta, a Conta é bloqueada e pode ser restaurada durante trinta (30) dias após o Utilizador confirmar o pedido; após esse prazo, os dados da Conta são apagados, com exceção dos registos que a Política de Privacidade indica serem conservados por mais tempo.

7.4. O Operador não mantém cópias de segurança dos Ficheiros contidos nas Transferências; os Remetentes são responsáveis por conservar as suas próprias cópias de qualquer Ficheiro carregado no Serviço. O Operador mantém, sim, cópias de segurança automáticas das suas bases de dados (incluindo as informações de conta e os metadados das Transferências) a cada doze (12) horas, com um período de conservação de catorze (14) dias, armazenadas exclusivamente em centros de dados da UE/EEE. A Política de Privacidade contém mais pormenores sobre as medidas de segurança.

7.5. Mudança para outro fornecedor. Quando o Regulamento (UE) 2023/2854 (o «Regulamento dos Dados») se aplique ao Serviço, um Utilizador pode, a qualquer momento, pedir, através de info@letmedrop.com, que os seus Ficheiros, os metadados das suas Transferências e os dados da sua Conta sejam transferidos para outro fornecedor ou para os seus próprios sistemas, com um pré-aviso não superior a dois (2) meses e gratuitamente. O Operador continua então a prestar o Serviço e permite a exportação desses dados num formato comum e de leitura automática durante trinta (30) dias, prazo que o Utilizador pode prorrogar uma vez, e durante mais trinta (30) dias nos quais quaisquer dados ainda não exportados podem ainda ser recuperados; os Ficheiros que expirariam nos termos da Secção 2.4 durante o primeiro período são conservados até ao fim desse período. Concluída a mudança, o contrato cessa, quaisquer preços de subscrição pagos antecipadamente relativos ao período restante são reembolsados no prazo de catorze (14) dias, e os dados são apagados, com exceção dos registos referidos na Secção 7.3. Durante a mudança, o Operador presta uma assistência razoável, incluindo todas as informações relevantes, informa o Utilizador de qualquer risco conhecido para a continuidade do Serviço e mantém os dados seguros, e notifica o Utilizador quando o contrato tiver cessado. O Utilizador pode pedir que os dados sejam apagados em vez de transferidos. As categorias de dados que podem ser transferidas, as que são internas ao Serviço e não podem sê-lo, a forma de mudar, os formatos disponíveis e as respetivas limitações, e as medidas tomadas para proteger os dados contra o acesso ilícito por autoridades de fora da UE estão indicadas em letmedrop.com/legal/switching.

8. Conteúdo Gerado pelos Utilizadores, Mecanismo de Notificação e Ação e Pontos de Contacto

8.1. Natureza do Serviço. O Serviço é um serviço de alojamento virtual. Os Ficheiros são armazenados a pedido do Remetente e são disponibilizados apenas às pessoas a quem o Remetente decida dar a ligação de descarregamento; as Transferências não são indexadas, listadas, navegáveis nem pesquisáveis no Serviço, e o Serviço não disponibiliza Ficheiros ao público. O Operador limita-se a armazenar e transmitir os Ficheiros por meios técnicos e automáticos, sem selecionar, modificar ou promover o seu conteúdo.

8.2. Pontos de Contacto

8.2.1. As autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia, o Comité Europeu dos Serviços Digitais e os Utilizadores podem contactar o Operador diretamente, por via eletrónica, através de info@letmedrop.com, em português ou em inglês.

8.3. Mecanismo de Notificação e Ação

8.3.1. Qualquer pessoa ou entidade pode notificar o Operador da presença no Serviço de elementos específicos de informação que a parte notificante considere constituírem Conteúdo Ilegal, enviando um e-mail para info@letmedrop.com ou através do formulário de notificação e ação publicado no Serviço.

8.3.2. Uma notificação deverá conter:

(a) uma explicação fundamentada das razões pelas quais a informação é considerada Conteúdo Ilegal; (b) o URL exato da Transferência e, se necessário, outras informações que permitam identificar o conteúdo; (c) o nome e o endereço de e-mail da pessoa que apresenta a notificação, exceto quando a notificação diga respeito a crimes de abuso sexual de crianças; e (d) uma declaração de que as informações e alegações constantes da notificação são, de boa-fé, exatas e completas.

8.3.3. O Operador trata todas as notificações, incluindo as que não contenham algum dos elementos acima, de forma atempada, diligente, não arbitrária e objetiva. Quando a notificação contenha informações de contacto eletrónico da parte notificante, o Operador envia-lhe, sem demora injustificada, uma confirmação de receção e notifica-lhe a sua decisão, com informações sobre as possibilidades de reparação.

8.4. Exposição de Motivos

8.4.1. Quando o Operador remova conteúdos ou desative o acesso aos mesmos, ou suspenda ou faça cessar o Serviço, os pagamentos monetários ou a Conta do Utilizador, fornece ao Utilizador afetado uma exposição de motivos clara e específica, incluindo informações sobre as possibilidades de reparação.

8.4.2. O Utilizador ou a parte notificante pode contestar qualquer decisão referida na presente Secção 8, gratuitamente, escrevendo para info@letmedrop.com no prazo de seis (6) meses a contar da data em que dela tenha sido informado; a decisão é reapreciada por uma pessoa, sem demora injustificada. Um destinatário do serviço pode também apresentar uma reclamação junto do coordenador dos serviços digitais do Estado-Membro onde o destinatário se encontre ou esteja estabelecido, que em Portugal é a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), e pode recorrer à via judicial.

8.5. Modelo de moderação

8.5.1. O Operador não monitoriza, verifica nem analisa o conteúdo dos Ficheiros por sua própria iniciativa. Só atua relativamente a conteúdos específicos mediante uma notificação nos termos da Secção 8.3, uma ordem legítima de uma autoridade competente, ou quando tome conhecimento, no decurso normal das suas operações, de conteúdo que seja manifestamente Conteúdo Ilegal.

8.5.2. Bloqueio de novos carregamentos idênticos. Quando um Ficheiro tenha sido removido nos termos da Secção 8.5.1, o Operador pode conservar a sua impressão digital (hash) e recusar automaticamente o carregamento de um Ficheiro idêntico. Uma recusa dá lugar a uma exposição de motivos nos termos da Secção 8.4, que indica que a decisão foi tomada por meios automatizados, e pode ser contestada nos termos da Secção 8.4.2, caso em que é reapreciada por uma pessoa. Esta medida deteta apenas cópias idênticas e não garante que versões alteradas sejam bloqueadas.

9. Direitos de Propriedade Intelectual

9.1. O Serviço (incluindo a sua interface de utilizador, o software, o código-fonte, as bases de dados, as marcas, os logótipos e os elementos de design) é e continuará a ser propriedade exclusiva do Operador ou dos seus licenciantes, e está protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

9.2. Nada nos presentes Termos transfere para o Utilizador qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço. É concedida ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável, revogável apenas nos termos da Secção 14, para aceder ao Serviço e o utilizar para os fins aqui previstos.

9.3. O Utilizador mantém todos os direitos de propriedade intelectual de que é titular sobre os Ficheiros carregados no Serviço. Ao carregar um Ficheiro, o Utilizador concede ao Operador uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e limitada no tempo para alojar, armazenar, reproduzir e transmitir o Ficheiro exclusivamente para efeitos da prestação do Serviço e do cumprimento das obrigações do Operador nos termos dos presentes Termos. Esta licença cessa automaticamente com a eliminação do Ficheiro nos termos da Secção 7.

9.4. Para evitar dúvidas, e sem limitar a restrição já inerente à limitação da licença prevista na Secção 9.3, o Operador não utiliza o conteúdo de qualquer Ficheiro, nem autoriza qualquer subcontratante ulterior ou outro terceiro a utilizar o conteúdo de qualquer Ficheiro, para treinar, desenvolver, afinar, testar ou de outro modo melhorar qualquer modelo ou sistema de inteligência artificial ou de aprendizagem automática. A licença concedida na Secção 9.3 limita-se a alojar, armazenar, reproduzir e transmitir o Ficheiro com o único fim de prestar o Serviço e não abrange qualquer finalidade de inteligência artificial ou de aprendizagem automática.

9.5. Um Destinatário que descarregue Ficheiros, mediante pagamento nos termos da Secção 6 ou não, não adquire do Operador quaisquer direitos de autor, direitos conexos ou outros direitos de propriedade intelectual sobre eles. Qualquer direito de utilização dos Ficheiros é concedido, se o for, pelo Remetente ou pelo titular dos direitos, dentro dos limites que estes fixarem; o Operador não concede qualquer licença sobre os Ficheiros a qualquer Destinatário.

10. Privacidade e Proteção de Dados

10.1. Dados pessoais contidos nos Ficheiros. Quando um Ficheiro contenha dados pessoais, o Remetente é o responsável pelo tratamento desses dados (ou atua em nome do responsável pelo tratamento) e o Operador trata-os apenas enquanto subcontratante do Remetente, unicamente para armazenar, disponibilizar e apagar o Ficheiro nos termos das Secções 2.4 e 7.2. O objeto e a duração do tratamento são o tratamento dos dados pessoais que o Remetente inclui nos Ficheiros, relativos a pessoas identificáveis a partir deles, pelo período escolhido nos termos da Secção 2.4 e até à eliminação nos termos da Secção 7.2. O Operador trata esses dados apenas mediante instruções documentadas do Remetente, incluindo no que respeita às transferências de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, a menos que o direito da União ou do Estado-Membro exija outra coisa; nesse caso, o Operador informa o Remetente desse requisito jurídico antes do tratamento, salvo se a lei proibir tal informação por motivos importantes de interesse público. O Operador assegura que as pessoas autorizadas a tratar esses dados estão sujeitas a obrigações de confidencialidade, aplica as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade, presta assistência ao Remetente, tendo em conta a natureza do tratamento, para responder aos pedidos dos titulares dos dados que exerçam os seus direitos, presta assistência ao Remetente no cumprimento das suas obrigações nos termos dos artigos 32.º a 36.º do RGPD, notifica o Remetente, sem demora injustificada, de qualquer violação de dados pessoais que afete os Ficheiros, apaga esses dados com a eliminação do Ficheiro nos termos da Secção 7, salvo se o direito da União ou do Estado-Membro exigir a sua conservação, disponibiliza as informações necessárias para demonstrar o cumprimento da presente Secção, e permite e contribui para as auditorias, incluindo as inspeções, conduzidas pelo Remetente ou por outro auditor por este mandatado, mediante pré-aviso razoável e de forma que não comprometa a segurança do Serviço nem a confidencialidade dos dados de outros Utilizadores. O Operador informa o Remetente, com pelo menos trinta (30) dias de antecedência, de qualquer inclusão ou substituição de subcontratantes ulteriores; o Remetente pode opor-se e, se a oposição não puder ser resolvida, pode pôr termo aos presentes Termos e receber um reembolso proporcional dos preços de subscrição pagos antecipadamente que abranjam o período posterior à produção de efeitos da alteração, podendo também encerrar a Conta nos termos da Secção 14.3. O Operador impõe a cada subcontratante ulterior obrigações de proteção de dados equivalentes às da presente Secção e continua a ser responsável pelo cumprimento das obrigações do subcontratante ulterior. O Remetente é responsável pela licitude dos dados pessoais contidos nos Ficheiros e da sua divulgação aos Destinatários.

10.2. Para informações sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo os dados pessoais contidos nos Ficheiros carregados pelo Remetente, consulte-se a Política de Privacidade do Operador, disponível no Serviço.

10.3. Para informações sobre a utilização de cookies, consulte-se a Política de Privacidade do Operador.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. Responsabilidade não limitada. Nada nos presentes Termos limita ou exclui a responsabilidade do Operador por:

(a) danos à vida, à integridade física ou moral ou à saúde de qualquer pessoa; (b) fraude ou declarações fraudulentas; (c) dolo ou culpa grave do Operador, dos seus representantes ou das pessoas que utilize para o cumprimento das suas obrigações; (d) danos causados a bens ou a outros interesses patrimoniais fora do âmbito do contrato, quer ao Utilizador, quer a terceiros; e (e) qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada ou excluída nos termos de disposições imperativas da lei aplicável, incluindo as regras imperativas de proteção do consumidor e de proteção de dados.

11.2. Limite máximo de responsabilidade. Sem prejuízo da Secção 11.1, e na medida máxima permitida pela lei aplicável:

(a) quando o Utilizador seja um Utilizador Profissional, a responsabilidade contratual total agregada do Operador perante esse Utilizador, decorrente dos presentes Termos ou do Serviço ou com eles relacionada, não pode exceder o maior dos seguintes valores: (i) o montante efetivamente pago por esse Utilizador ao Operador relativamente ao Serviço durante os doze (12) meses imediatamente anteriores ao facto gerador da responsabilidade, e (ii) cem euros (100,00 €);

(b) quando o Utilizador seja um Utilizador Profissional, o Operador não é responsável perante esse Utilizador por quaisquer danos indiretos, consequenciais, acessórios ou especiais, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio, danos à reputação ou perda de dados, salvo quando esse prejuízo seja uma consequência direta e previsível de um incumprimento dos presentes Termos pelo Operador; e

(c) o Operador não é responsável por qualquer perda de Ficheiros ocorrida após o termo do período de conservação aplicável estabelecido na Secção 7.

As alíneas (a) e (b) não se aplicam aos Consumidores, cujo direito a indemnização se rege pela lei aplicável.

12. Exclusão de Garantias — Disponibilidade do Serviço

12.1. O Operador não garante que o Serviço seja ininterrupto ou isento de qualquer erro. Tal não afeta a obrigação do Operador de fornecer o Serviço em conformidade com o contrato, incluindo no que respeita à sua continuidade e segurança, nem os direitos de um Consumidor quando o Serviço não seja fornecido nessas condições (Secção 12.5).

12.2. Utilizadores do plano gratuito e da modalidade «Pague por envio». O Operador não assume qualquer acordo de nível de serviço perante os Utilizadores que não sejam titulares de um Plano Mensal ou de um Plano Anual. O Operador envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade do Serviço, mas não é garantido qualquer nível específico de disponibilidade.

12.3. Subscritores de um Plano Mensal ou de um Plano Anual. O Operador envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade do Serviço. Quando o Serviço esteja sujeito a uma indisponibilidade contínua superior a setenta e duas (72) horas consecutivas, um subscritor afetado tem direito a (i) pôr termo à subscrição e (ii) receber um reembolso proporcional de quaisquer preços pagos antecipadamente que abranjam o período durante o qual o Serviço esteve indisponível. Os direitos previstos na presente Secção 12.3 constituem um compromisso comercial do Operador, assumido em acréscimo aos direitos legais de um Consumidor relativamente a qualquer falta de conformidade ou falta de fornecimento do Serviço, incluindo uma indisponibilidade inferior a setenta e duas (72) horas ou intermitente — designadamente, os direitos à reposição da conformidade do Serviço, à redução proporcional do preço e à resolução do contrato. Esses direitos não são afetados pela presente Secção 12.3.

12.4. O Operador não presta qualquer garantia, expressa ou implícita, legal ou de outra natureza, incluindo, sem limitação, qualquer garantia implícita de comerciabilidade, de adequação a um fim específico, de qualidade satisfatória ou de não violação de direitos, salvo na medida em que essa garantia não possa ser legalmente excluída.

12.5. As garantias legais de conformidade dos serviços digitais de que os Consumidores dispõem não são afetadas; relativamente a um Consumidor, as Secções 12.1 a 12.4 aplicam-se apenas na medida em que sejam compatíveis com esses direitos.

13. Indemnização

13.1. Quando um terceiro deduza uma pretensão contra o Operador, o Utilizador deve indemnizar o Operador pelos danos e prejuízos, e pelos custos razoáveis e proporcionados (incluindo honorários de advogados razoáveis), que o Operador efetivamente suporte em consequência, na medida em que a pretensão resulte de:

(a) incumprimento dos presentes Termos pelo Utilizador, incluindo a Política de Utilização Aceitável; (b) Ficheiros carregados, armazenados, transmitidos ou partilhados pelo Utilizador que violem direitos de terceiros ou constituam Conteúdo Ilegal; (c) violação, pelo Utilizador, de qualquer lei ou regulamento aplicável; ou (d) conduta fraudulenta, negligente ou dolosa do Utilizador.

Esta obrigação não abrange qualquer prejuízo na medida em que resulte de um ato ou omissão do Operador, e só se aplica quando o Operador informe o Utilizador da pretensão sem demora injustificada, permita ao Utilizador participar na defesa a expensas do próprio Utilizador e não chegue a acordo sobre a pretensão sem consultar previamente o Utilizador.

13.2. A presente Secção 13 não se aplica aos Consumidores; a responsabilidade de um Consumidor perante o Operador rege-se pela lei aplicável.

14. Suspensão e Cessação

14.1. O Operador pode, mediante decisão proporcional à gravidade da situação e devidamente fundamentada nos termos da Secção 14.2, suspender ou fazer cessar o acesso do Utilizador ao Serviço, no todo ou em parte, e pode remover qualquer Transferência, quando:

(a) o Utilizador se encontre em incumprimento grave dos presentes Termos ou da Política de Utilização Aceitável;

(b) o Operador, tendo tratado uma notificação nos termos da Secção 8.3, decida que o conteúdo notificado constitui Conteúdo Ilegal ou é incompatível com os presentes Termos, ou receba uma ordem legítima de uma autoridade competente para agir contra conteúdos ilegais;

(c) o Operador tenha fundamentos razoáveis para crer que a manutenção do acesso do Utilizador ao Serviço representa um risco para a segurança ou a integridade do Serviço, para outros Utilizadores ou para terceiros;

(d) o Utilizador não pague qualquer montante devido nos termos dos presentes Termos após aviso razoável do incumprimento; ou

(e) o Utilizador, sendo titular de um plano de subscrição, se encontre em violação confirmada da Política de Utilização Equitativa estabelecida na Secção 4A, na sequência do procedimento de notificação e regularização descrito na Secção 4A.4.

Quando um Utilizador Profissional utilize o Drop & Charge para oferecer Ficheiros a Consumidores, o Operador concede a esse Utilizador Profissional um pré-aviso de, pelo menos, trinta (30) dias, acompanhado de uma exposição de motivos, antes de pôr termo, na totalidade, ao acesso desse Utilizador Profissional ao Drop & Charge, salvo quando o Operador esteja sujeito a uma obrigação legal ou regulamentar de pôr termo mais cedo, ou quando a cessação resulte de violações repetidas dos presentes Termos, de Conteúdo Ilegal ou de um risco referido na alínea (c).

14.2. Quando o Operador suspenda ou faça cessar o acesso ao Serviço ou remova uma Transferência nos termos da Secção 14.1, o Operador fornece ao Utilizador a exposição de motivos descrita na Secção 8.4, salvo quando a lei aplicável proíba o fornecimento dessa exposição (por exemplo, quando tal seja determinado por uma autoridade competente no interesse de uma investigação em curso).

14.3. O Utilizador pode pôr termo aos presentes Termos a qualquer momento, deixando de utilizar o Serviço e, se for caso disso, eliminando a sua Conta. No que respeita aos planos pagos, a cessação produz efeitos no fim do período de faturação então em curso, salvo se a Secção 12.3 ou a lei imperativa conferir ao Utilizador o direito a uma cessação antecipada com reembolso.

14.4. O Operador pode pôr termo aos presentes Termos mediante pré-aviso escrito ao Utilizador de, pelo menos, trinta (30) dias ou, quando o Utilizador seja titular de um Plano Anual, de, pelo menos, sessenta (60) dias, sem prejuízo de quaisquer direitos adquiridos antes da cessação. Quando o Utilizador tenha pago antecipadamente um período que se estenda para além da data em que a cessação produz efeitos, o Operador reembolsa a parte do montante pago que corresponda a esse período remanescente, no prazo de catorze (14) dias a contar dessa data e através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário do Utilizador; as Transferências já pagas permanecem disponíveis até à respetiva expiração. O mesmo reembolso é devido quando o Operador ponha termo ao acesso do Utilizador ao Serviço nos termos da Secção 14.1(c).

14.5. As Secções 6.7, 9, 10, 11, 13, 15, 17 e 18 subsistem após a cessação dos presentes Termos.

15. Descontinuação do Serviço pelo Operador

15.1. Âmbito

15.1.1. A presente Secção 15 regula o encerramento ordenado da totalidade do Serviço pelo Operador. Distingue-se da suspensão ou cessação do acesso de um Utilizador individual, tratada na Secção 14, e das alterações aos presentes Termos, tratadas na Secção 16. Na presente Secção, «descontinuação» designa a cessação do Serviço no seu conjunto.

15.2. Cenários que dão lugar à descontinuação

15.2.1. Descontinuação voluntária planeada. O Operador pode decidir deixar de oferecer o Serviço por razões comerciais, estratégicas ou operacionais. Nesse caso, o Operador deve observar os seguintes prazos mínimos de pré-aviso, calculados desde a data de envio da notificação individual exigida pela Secção 15.4 até à data efetiva da descontinuação:

(a) subscritores do Plano Mensal — não inferior a trinta (30) dias de calendário;

(b) subscritores do Plano Anual — não inferior a sessenta (60) dias de calendário; e

(c) Utilizadores da modalidade «Pague por envio» com uma ou mais Transferências ativas no momento da notificação — o prazo de pré-aviso estende-se, pelo menos, até à data de expiração natural de qualquer dessas Transferências, com um máximo de trinta (30) dias de calendário a contar do envio da notificação.

15.2.2. Descontinuação forçada. Quando a descontinuação resulte de circunstâncias alheias ao controlo razoável do Operador — incluindo, sem limitação, processos de insolvência, uma ordem de uma autoridade reguladora ou judicial competente, ou acontecimentos que constituam força maior na aceção da Secção 18.4 —, os prazos de pré-aviso estabelecidos na Secção 15.2.1 podem ser reduzidos na medida estritamente exigida por essas circunstâncias. Em qualquer desses casos, o Operador (ou, se for caso disso, um administrador da insolvência, uma entidade reguladora ou um mandatário nomeado pelo tribunal que atue em nome do Operador) compromete-se a:

(a) conceder o prazo de pré-aviso máximo razoavelmente possível nas circunstâncias; e

(b) honrar as obrigações de reembolso estabelecidas na Secção 15.3 na medida máxima jurídica e financeiramente possível, tendo em conta qualquer graduação de créditos aplicável em matéria de insolvência ou de regulação, sujeito, em todos os casos, às regras imperativas do direito da insolvência e aos poderes de um administrador da insolvência, que podem encurtar os prazos acima referidos.

15.3. Compromissos de reembolso

15.3.1. Subscritores do Plano Anual.

(a) Cada subscritor anual tem direito a um reembolso proporcional automático da parte não utilizada do preço da subscrição, calculado desde a data efetiva da descontinuação até à data de termo original do período de subscrição anual então em curso.

(b) O reembolso é processado através do processador de pagamentos aplicável identificado na Secção 5.2.1, para o meio de pagamento utilizado na transação inicial, no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data efetiva da descontinuação.

(c) É emitida, através da plataforma de faturação certificada do Operador (Moloni), uma nota de crédito que documenta o reembolso, enviada para o endereço de e-mail associado à Conta do subscritor.

15.3.2. Subscritores do Plano Mensal.

(a) Cada subscritor mensal tem direito a um reembolso automático da parte não utilizada do mês de faturação então em curso, calculado proporcionalmente desde a data efetiva da descontinuação até ao fim desse mês de faturação.

(b) Quando o reembolso não possa ser feito para o meio de pagamento utilizado na transação inicial, o Operador pede ao subscritor, no endereço de e-mail associado à Conta, os dados necessários para o efetuar por transferência bancária; o subscritor pode também reclamá-lo através de info@letmedrop.com.

(c) Os reembolsos são processados no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data efetiva da descontinuação, nos mesmos termos da Secção 15.3.1(b), e é emitida uma nota de crédito nos termos da Secção 15.3.1(c).

15.3.3. Utilizadores da modalidade «Pague por envio».

(a) As compras na modalidade «Pague por envio» constituem transações únicas relativamente às quais o serviço correspondente, salvo quando se aplique a Secção 15.3.3(b), já foi prestado; não é devido qualquer reembolso automático.

(b) Relativamente a cada Transferência que esteja ativa no momento do envio da notificação de descontinuação e ainda não tenha expirado, o Remetente pode optar por:

(i) permitir que a Transferência permaneça acessível até à sua data de expiração natural, caso em que não é devido qualquer reembolso; ou

(ii) pedir, por e-mail para info@letmedrop.com, antes da data efetiva da descontinuação, a cessação antecipada da Transferência e o reembolso do montante inicialmente pago relativamente à mesma. Esses reembolsos são processados no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da receção do pedido, nos termos da Secção 15.3.1(b), e é emitida, através da plataforma referida na Secção 15.3.1(c), uma nota de crédito que documenta o reembolso, enviada para o endereço de e-mail indicado em relação à Transferência.

(c) Quando, por força da Secção 15.2.2, uma Transferência deixe de estar acessível antes da sua data de expiração natural, o Remetente é reembolsado, sem ter de o pedir, da parte do montante pago que corresponda ao período não prestado, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial.

15.4. Obrigações de comunicação

15.4.1. Em qualquer cenário abrangido pela Secção 15.2, o Operador deve, durante todo o prazo de pré-aviso:

(a) enviar uma notificação individual por e-mail a cada Utilizador titular de uma Conta, dirigida ao endereço de e-mail associado à Conta do Utilizador, e a cada Remetente de uma Transferência que esteja ativa no momento da notificação, dirigida ao endereço de e-mail indicado em relação a essa Transferência;

(b) apresentar um aviso em destaque na página inicial de letmedrop.com que identifique a descontinuação, a data efetiva da descontinuação e os procedimentos de reembolso aplicáveis nos termos da Secção 15.3;

(c) permitir que as Transferências ativas continuem e terminem naturalmente durante o prazo de pré-aviso, sujeitas aos limites de tamanho, de expiração e de conteúdo já estabelecidos nos presentes Termos; e

(d) manter um canal de contacto operacional, através do endereço info@letmedrop.com, para pedidos de reembolso e questões decorrentes da descontinuação.

15.5. Tratamento de dados durante e após o encerramento

15.5.1. A partir da data efetiva da descontinuação, inclusive:

(a) todos os Ficheiros em trânsito no Serviço são apagados definitivamente nos termos das regras de conservação estabelecidas na Secção 7;

(b) para informações sobre a conservação e a eliminação dos dados da Conta, consulte-se a Política de Privacidade do Operador; e

(c) para informações sobre o tratamento de dados pessoais durante e após o encerramento, consulte-se a Política de Privacidade do Operador.

15.6. Relação com outras cláusulas

15.6.1. A presente Secção 15 regula apenas a descontinuação do Serviço no seu conjunto. A cessação do acesso de um Utilizador individual por motivo de incumprimento, a pedido do Utilizador ou por outra causa rege-se exclusivamente pela Secção 14, e as alterações aos presentes Termos que não constituam uma descontinuação regem-se pela Secção 16.

16. Alterações aos presentes Termos

16.1. O Operador só pode alterar os presentes Termos, e modificar o Serviço para além do necessário para o manter em conformidade com o contrato, por um motivo válido, a saber: (i) uma alteração da lei aplicável ou uma decisão de uma autoridade ou de um tribunal competente; (ii) a proteção da segurança ou da integridade do Serviço, dos Utilizadores ou de terceiros, ou a prevenção de abusos; (iii) uma alteração dos serviços de um fornecedor de que o Serviço dependa que o Operador não possa razoavelmente evitar; (iv) a introdução de funcionalidades ou a evolução técnica do Serviço; (v) a correção de erros ou a clarificação da redação; (vi) uma alteração dos custos de prestação do Serviço, incluindo os encargos dos seus fornecedores, os impostos ou o nível geral de preços, que justifique uma alteração do preço ou dos limites da Secção 4A proporcional a essa alteração; ou (vii) a atualização de informações factuais constantes dos presentes Termos, como os dados de contacto. Os limites e a disponibilidade do plano gratuito, prestado a título gratuito, regem-se pela Secção 4B.4. Tal modificação do Serviço não implica qualquer custo adicional para o Utilizador. Uma alteração de preço aplica-se apenas aos períodos de faturação que se iniciem, e às Transferências cujo preço seja determinado nos termos da Secção 5.1.2, após a sua entrada em vigor, e, no caso de uma subscrição, rege-se pela Secção 5.1.4. As alterações produzem efeitos nos seguintes termos:

(a) Alterações substanciais — alterações que afetem os direitos ou as obrigações do Utilizador (incluindo, sem limitação, alterações aos preços, ao âmbito do Serviço, às regras de reembolso, às regras de moderação de conteúdos ou às disposições sobre resolução de litígios) — são notificadas:

(i) aos Utilizadores titulares de uma Conta, por e-mail enviado para o endereço de e-mail associado à Conta do Utilizador; e (ii) a todos os Utilizadores, por um aviso em destaque publicado no Serviço,

em ambos os casos com uma antecedência mínima de trinta (30) dias relativamente à data em que as alterações produzem efeitos.

O aviso enviado aos Utilizadores titulares de uma Conta é dado em suporte duradouro e, quando uma alteração modifique o Serviço de uma forma que tenha um impacto negativo no acesso do Utilizador ao Serviço ou na sua utilização, indica as características e o calendário da modificação e o direito do Utilizador de pôr termo ao contrato. Um Utilizador titular de uma Conta é convidado a aceitar os Termos alterados através de um ato separado e afirmativo. Um Utilizador que não aceite os Termos alterados pode pôr termo aos presentes Termos sem encargos, mediante aviso enviado para info@letmedrop.com, a qualquer momento antes da data de entrada em vigor ou no prazo de trinta (30) dias a contar da mais tardia de entre a receção do aviso e a data de entrada em vigor, e, se for caso disso, recebe, no prazo de catorze (14) dias, um reembolso proporcional de quaisquer preços de subscrição pagos antecipadamente que abranjam o período posterior à cessação. Um subscritor que, até à data de entrada em vigor, não tenha aceitado os Termos alterados nem posto termo aos presentes Termos mantém a versão anteriormente em vigor até ao fim do período de faturação já pago, e a subscrição não é renovada no fim desse período, a menos que os Termos alterados tenham sido aceites.

(b) Alterações não substanciais — alterações que não afetem substancialmente os direitos ou as obrigações do Utilizador (incluindo, sem limitação, correções tipográficas, clarificações de redação e atualizações dos dados de contacto) — produzem efeitos com a sua publicação no Serviço, sem aviso prévio.

16.2. Os identificadores «Versão» e «Data de Entrada em Vigor» indicados na Secção 20 são atualizados por ocasião de cada alteração. As versões anteriores dos presentes Termos são conservadas pelo Operador e disponibilizadas mediante pedido para info@letmedrop.com, a fim de permitir a qualquer Utilizador verificar a versão que estava em vigor no momento de qualquer interação específica com o Serviço.

16.3. Atos em curso no momento em que uma alteração produz efeitos. Uma alteração não se aplica a uma Transferência encomendada antes da data da sua entrada em vigor. Quando um Remetente tenha começado a carregar Ficheiros ao abrigo de uma versão dos presentes Termos e efetue a encomenda dessa Transferência (Secção 5) depois de uma nova versão ter entrado em vigor, a encomenda rege-se pela versão em vigor no momento em que é efetuada (Secção 5.1.5). Um Remetente titular de uma Conta é convidado a aceitar essa versão antes de a encomenda ser efetuada; o carregamento já realizado não se perde em virtude da alteração, e o Remetente pode retomá-lo depois de aceitar a nova versão. Um Remetente sem Conta aceita a versão em vigor ao efetuar a encomenda, sendo o texto integral dessa versão disponibilizado junto do comando que a efetua (Secção 5.1.5).

17. Lei Aplicável e Litígios

17.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Esta escolha de lei não priva um Consumidor da proteção das disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual.

17.2. Salvo disposição em contrário da lei aplicável, os litígios com um Utilizador Profissional estão sujeitos à competência exclusiva dos tribunais de Faro, Portugal.

17.3. Um Consumidor pode intentar uma ação contra o Operador nos tribunais de Portugal ou nos tribunais da sua residência; o Operador só pode intentar uma ação contra um Consumidor nos tribunais da residência do Consumidor.

17.4. Os litígios de consumo podem ser submetidos aos seguintes centros de arbitragem de conflitos de consumo. O Operador não aderiu previamente a esses centros, mas não pode recusar a arbitragem escolhida pelo Consumidor para litígios de valor até 5000 €:

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – https://www.consumoalgarve.pt

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - https://www.cniacc.pt

17.5. Um Consumidor pode também apresentar uma reclamação através do livro de reclamações em formato eletrónico (Livro de Reclamações Eletrónico), em www.livroreclamacoes.pt.

18. Disposições Gerais

18.1. Independência das Disposições

18.1.1. Se qualquer disposição dos presentes Termos for declarada inválida, nula ou inexequível por um tribunal ou autoridade competente, essa disposição não se aplica, e as restantes disposições dos presentes Termos mantêm-se plenamente em vigor e eficazes. Uma disposição que seja nula perante um Consumidor não é modificada nem reduzida de forma a torná-la oponível a esse Consumidor; o Consumidor pode optar por manter o contrato sem ela, caso em que a matéria em causa se rege pelas normas supletivas da lei aplicável.

18.2. Acordo Integral

18.2.1. Os presentes Termos — juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer termos adicionais expressamente referidos nos presentes Termos ou apresentados no momento da compra de uma funcionalidade ou de um plano específicos — constituem o acordo integral entre o Utilizador e o Operador relativamente ao Serviço, e substituem todos os acordos, declarações ou comunicações anteriores ou contemporâneos relativos ao seu objeto. Tal não afeta (a) a informação pré-contratual prestada a um Consumidor, que é parte integrante do contrato; (b) qualquer cláusula especificamente acordada com um Utilizador, que prevalece sobre os presentes Termos; nem (c) a responsabilidade do Operador por fraude.

18.3. Cessão

18.3.1. O Utilizador não pode ceder, transmitir ou delegar qualquer dos seus direitos ou obrigações nos termos dos presentes Termos sem o consentimento prévio, por escrito, do Operador.

18.3.2. O Operador só pode ceder a sua posição contratual nos termos dos presentes Termos a outra pessoa com o acordo do Utilizador, salvo quando a cessão ocorra por força da lei. Quando o Operador proponha tal cessão, informa previamente o Utilizador, identificando o cessionário proposto; a cessão só produz efeitos em relação ao Utilizador depois de este a ter aceitado. Um Utilizador que não concorde pode pôr termo aos presentes Termos sem encargos e recebe, no prazo de catorze (14) dias, um reembolso proporcional de quaisquer preços de subscrição pagos antecipadamente que abranjam o período posterior à cessação.

18.4. Força Maior

18.4.1. O Operador não é responsável por qualquer falta ou atraso no cumprimento causado por um acontecimento alheio ao seu controlo razoável cujas consequências não pudesse ter evitado através de medidas razoáveis, incluindo medidas de segurança adequadas, tais como catástrofes naturais, guerra ou atos governamentais, falhas das redes de telecomunicações, de Internet ou de energia ou dos prestadores de serviços do Operador não imputáveis ao Operador, e ciberataques que não pudessem razoavelmente ter sido evitados.

18.4.2. A presente Secção não afeta o direito do Utilizador de não pagar qualquer parte do Serviço não fornecida, ou de ser reembolsado dela, os direitos legais de um Consumidor, nem a responsabilidade do Operador por dolo ou culpa grave, incluindo a das pessoas que utilize para o cumprimento das suas obrigações.

18.5. Não Renúncia

18.5.1. Nenhuma omissão ou atraso de qualquer das partes no exercício de qualquer direito ou meio de tutela previsto nos presentes Termos constitui uma renúncia a esse direito ou meio de tutela. Nenhum exercício único ou parcial de qualquer direito ou meio de tutela impede qualquer outro exercício ou exercício adicional do mesmo, nem o exercício de qualquer outro direito ou meio de tutela.

18.6. Língua

18.6.1. Os presentes Termos são disponibilizados em português, inglês, espanhol, francês e alemão. Para os Consumidores com residência habitual em Portugal, a versão portuguesa é vinculativa e prevalece. Para os restantes Utilizadores, em caso de discrepância, prevalece a versão inglesa, salvo na medida em que as regras imperativas de proteção do consumidor do país da residência habitual de um Consumidor exijam que a informação seja prestada, ou que a tradução possa ser invocada, na língua desse país.

18.7. Relação entre as Partes

18.7.1. Nada nos presentes Termos cria qualquer relação de sociedade, de empreendimento comum, de agência, de trabalho ou fiduciária entre o Utilizador e o Operador.

18.8. Notificações

18.8.1. Salvo disposição em contrário nos presentes Termos, todas as notificações e outras comunicações exigidas ou permitidas nos termos dos presentes Termos são feitas por escrito e enviadas, no caso do Operador, para info@letmedrop.com, e, no caso do Utilizador, para o endereço de e-mail associado à Conta do Utilizador ou, quando não exista Conta, para o endereço de e-mail indicado em relação à Transferência a que a notificação diga respeito.

19. Contacto

Todas as comunicações relativas aos presentes Termos devem ser dirigidas ao Operador através dos dados de contacto indicados abaixo:

Pedro Queiroga

Número de Identificação Fiscal (NIF): PT222690631

Morada: Avenida Infante Dom Henrique, n.º 16, 3.º G, 8900-413 Monte Gordo, Portugal

Telefone: +351 920 548 334

E-mail: info@letmedrop.com

20. Data de Entrada em Vigor e Versão

Versão 1.0 — Em vigor a partir de 8 de novembro de 2026.

Fim do documento.