Mudar para outro fornecedor

Esta página contém a informação referida na Secção 7.5 dos Termos de Serviço: como mudar de fornecedor, os formatos disponíveis e as respetivas limitações, e as medidas tomadas para proteger os dados contra o acesso ilícito por autoridades de fora da UE. Tratamos os Capítulos VI e VII do Regulamento (UE) 2023/2854 (Regulamento dos Dados), sobre a mudança de fornecedor e o acesso por autoridades de fora da UE, como aplicáveis ao Serviço, com ou sem Conta.

Como mudar

Pode pedir, em qualquer momento, que os seus Ficheiros, os metadados das suas Transferências e os dados da sua Conta sejam transferidos para outro fornecedor ou para os seus próprios sistemas, ou que sejam apagados. Escreva para info@letmedrop.com e, se for mudar para outro fornecedor, indique qual. A mudança exige um pré-aviso não superior a dois meses e é gratuita.

Continuamos então a prestar o Serviço e permitimos a exportação desses dados durante 30 dias, prazo que pode prolongar uma vez, e durante mais 30 dias nos quais os dados ainda não exportados podem ser recuperados. Os Ficheiros que expirariam durante o primeiro período são conservados até ao fim desse período. Durante todo esse tempo, prestamos-lhe uma assistência razoável, informamo-lo de qualquer risco conhecido para a continuidade do Serviço e mantemos os seus dados seguros.

Concluída a mudança, o contrato termina e comunicamos-lho, as quantias de subscrição pagas antecipadamente relativas ao período restante são reembolsadas no prazo de 14 dias e os dados são apagados, com exceção dos registos que a Política de Privacidade indica serem conservados por mais tempo.

O que pode ser transferido

• Ficheiros: todos os Ficheiros das suas Transferências que não tenham sido apagados.
• Metadados das Transferências: para cada Transferência, as datas, o estado e o preço, e o nome, o tamanho e o tipo de cada Ficheiro.
• Dados da Conta: o registo da sua Conta, as subscrições, os pagamentos, os registos de faturas, as confirmações do contrato, as aceitações legais e os restantes registos indicados na secção seguinte.

Estruturas e formatos de dados

Esta secção é o registo das estruturas e dos formatos em que esses dados estão disponíveis.

O titular de uma Conta descarrega a exportação na página de definições da Conta. Um Remetente sem Conta não dispõe dessa página e faz o pedido através de info@letmedrop.com.

O ficheiro de dados tem três secções de topo: export_metadata, portable_per_art20 e access_per_art15. A última contém user_record_full, accounts, sessions, subscriptions, subscription_payments, subscription_plan_changes, subscription_plan_change_withdrawals, withdrawal_requests, withdrawal_handlings, transfers, payments, invoices, contract_confirmations, download_charges, iban_change_requests, iban_change_logs, legal_document_acceptances, files_metadata, subscription_events, account_deletion_requests, branding, beneficiary_details_change_logs, payout_batches, payout_events e connected_accounts. O guia incluído no ficheiro ZIP explica-as, secção a secção.

Não existe uma interface de programação separada. As formas de retirar os dados são a ligação de descarregamento e a exportação, ambas por HTTPS. A ligação de uma Transferência Drop & Charge pede a quem a abre o preço do Destinatário, pelo que, para esses Ficheiros, faça o pedido através de info@letmedrop.com: transferi-los é gratuito.

Limitações

• A exportação contém os metadados dos Ficheiros, e não o seu conteúdo.
• Não mantemos cópias de segurança dos Ficheiros, pelo que um Ficheiro apagado não pode ser recuperado. Conserve as suas próprias cópias.
• Os Ficheiros não ficam guardados para sempre. Uma Transferência expira no fim do período escolhido pelo Remetente, de 30 dias no máximo, e os seus Ficheiros são depois apagados no prazo de 24 horas. Uma Transferência cujo pagamento ou carregamento não fique concluído no prazo de 48 horas a contar da sua criação caduca, e os seus Ficheiros são apagados no prazo de mais 24 horas (Secção 7.2 dos Termos de Serviço e Secção 8 da Política de Privacidade).
• Os arquivos ZIP grandes (mais de 4 GB) podem não abrir com a ferramenta que vem no seu computador. Também pode descarregar os Ficheiros um a um.
• A exportação abrange a base de dados de contas do Serviço. Não contém, por exemplo, a correspondência com o apoio ao cliente, os registos do servidor nem os próprios documentos de fatura. O guia incluído no ficheiro ZIP enumera essas categorias e indica como as pedir.
• Os caminhos de armazenamento, os tokens de segurança e o estado dos carregamentos são internos ao Serviço e não são transferidos. Os identificadores de outras pessoas ficam fora da exportação, e um IBAN aparece mascarado.

Proteção contra o acesso ilícito por autoridades de fora da UE

Onde estão os dados e sob que jurisdição. Os Ficheiros são armazenados na Cloudflare R2, num bucket criado ao abrigo da sua restrição jurisdicional à União Europeia, em centros de dados situados exclusivamente na UE/EEE. Os dados da Conta e os metadados das Transferências estão no nosso servidor, cujos fornecedores de alojamento e de centro de dados se situam em Portugal e nos Países Baixos, e as cópias de segurança das nossas bases de dados são armazenadas exclusivamente em centros de dados da UE/EEE. Essa infraestrutura está, por isso, sujeita à lei dos países onde se encontra. A Cloudflare pertence a um grupo sediado nos Estados Unidos, pelo que assumimos que pode receber pedidos de autoridades desse país. O Serviço é explorado a partir de Portugal e os Termos de Serviço regem-se pela lei portuguesa.

Encriptação. As ligações ao Serviço utilizam HTTPS. Em repouso, o fornecedor de armazenamento encripta os Ficheiros com AES-256, com chaves geridas por ele. Não acrescentamos aos Ficheiros nenhuma encriptação nossa.

Fornecedores fora do EEE. A entrega de conteúdos e a proteção contra ataques, asseguradas pela Cloudflare, podem implicar tratamento fora do EEE. A Cloudflare, a Google, a Sentry e a GoDaddy (que regista alguns dos nossos domínios e recebe apenas os nossos próprios dados) pertencem a grupos sediados nos Estados Unidos e podem tratar dados nesse país. Quando o fazem, é apenas com as garantias exigidas na UE, nomeadamente a decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA, para os fornecedores certificados ao abrigo do mesmo, ou cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

Pedidos de autoridades. Podemos ter de partilhar dados com autoridades públicas, incluindo tribunais, quando a lei o exigir. A adenda de tratamento de dados da Cloudflare prevê que, se esta tiver conhecimento de um processo legal de terceiros que peça dados pessoais tratados por ela em nome de um cliente, notifica esse cliente de imediato, salvo se tal for legalmente proibido, informa o requerente de que não pode divulgar os dados sem o consentimento do cliente, encaminha-o para o cliente e, se os divulgar, divulga apenas o mínimo legalmente exigido. Quando identificar que um pedido desse tipo apresentado por uma autoridade governamental suscita um conflito de leis, recorre às vias legais, até ao nível de um tribunal de recurso, antes de entregar os dados. Estes passos não se aplicam quando acredite de boa-fé que o pedido é necessário devido a uma emergência que envolva perigo de morte ou de lesão física grave; nesse caso, notifica o cliente da divulgação logo que possível depois de a fazer, salvo se tal for legalmente proibido.

Dados não pessoais. Os Ficheiros podem conter dados não pessoais, e a localização e a encriptação acima descritas aplicam-se a todos os Ficheiros por igual. A adenda da Cloudflare refere-se a dados pessoais, e um pedido feito à Cloudflare pode não chegar até nós. Nos termos do artigo 32.º do Regulamento dos Dados, uma decisão de um tribunal ou de uma autoridade de fora da União sobre dados não pessoais conservados na União só é reconhecida se assentar num acordo internacional ou se estiverem preenchidas as condições do n.º 3 desse artigo. Se um pedido desse tipo chegar até nós, seguimos esse artigo: fornecemos a quantidade mínima de dados admissível e informamos o cliente antes de cumprir, salvo se o pedido servir fins de fiscalização e garantia do cumprimento da lei e essa informação o inviabilizar.

Pode pedir mais informações, incluindo uma cópia das garantias aplicáveis, através de info@letmedrop.com.